9210327 - Tribunal da Relação do Porto

Mostra-se adequada a pena de sete meses de prisão correspondente ao crime do artigo 1 do Decreto-Lei número 123/90, de 14 de Abril (condução de veículo automóvel sem para tal estar habilitado), praticado, em 14 de Maio de 1991, pelo agente que, anteriormente, no período compreendido entre 12 de Janeiro de 1990 e 20 de Março de 1991, sofreu quatro condenações respeitantes a outras tantas contravenções do artigo 46 número 1 do Código da Estrada, entretanto amnistiados, e uma, em quatro meses de prisão, pelo crime do artigo 1 do citado Decreto-Lei número 123/90.