0045105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0045105
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Nulidade absoluta, Princípio do contraditório, Prisão preventiva
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023868
Nr Documento: RL199806230045105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55f0c104ff05a9388025680300053e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045105.9C
Sumário
O "juiz" referido no artigo 194, n. 1, do CPP é, na fase de julgamento por Tribunal Colectivo ou de júri, o juiz-presidente. Decidindo-se o juiz-presidente do Tribunal Colectivo, oficiosamente, pela aplicação da medida de prisão preventiva a arguido até aí sujeito a outra menos gravosa, sem prévia audição do seu defensor e, mais ainda, sem qualquer tomada de posição sobre a eventual impossibilidade ou inconveniência do respectivo contraditório, tal "ausência" do arguido, num caso em que "a lei exige a sua comparência", constituirá nulidade insanável. Depois do inquérito, o juiz aplica as medidas mesmo oficiosamente, devendo, contudo, ouvir o MP porquanto se este não for ouvido, a decisão de aplicação da medida fica eivada de nulidade insanável.