014438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014438
Acórdão
Descritores: Posse, Tradição da coisa, Matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Figueira , Roberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036946
Nr Documento: SA219921104014438
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cc6efa85c147200802568fc0038c77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014438.C1
Sumário
A posse e a tradição são conceitos jurídicos mas a sua existência e verificação resulta da apresentação de diversos elementos materiais, de facto, que atestam o preenchimento daqueles conceitos. Este Supremo Tribunal nos recursos per saltum apenas conhece de matéria de direito. Se o recurso também versar matéria de facto este STA é incompetente em razão da hierarquia.