017640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017640
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Intimação para passagem de certidão, Processo urgente, Fazenda pública, Multa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040551
Nr Documento: SA219940323017640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af453e1edca1a52f802568fc00397c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017640.AD
Sumário
São admitidos no processo judicial os meios processuais de intimação para passagem de certidões (art. 166 do CPT). A tramitação processual é de interesse e ordem pública, não podendo ser alterada por vontade do juiz, do Ministério Público, da Fazenda Pública ou por qualquer das outras partes. O art. 166 do CPT determina que a tramitação a seguir nos meios processuais acessórios admitidos no processo judicial tributário segue-se a tramitação prevista nas normas previstas sobre o processo nos tribunais administrativos e fiscais (arts. 82 a 85 da LPTA). Tais processos são considerados urgentes (arts. 6 e 115 da LPTA). Os recursos obedecem ao disposto nos arts. 113, n. 1, e 115 da LPTA que são normas especiais. A Fazenda Pública não está sujeita a multa a que se refere o art. 145, n. 5, do CPT.