037530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 037530
ACORDAO
Descritores: Expropriação sistemática, Reversão, Competência, Conselho de ministros, Primeiro ministro, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048236
Nr Documento: SA119971127037530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97aeb639a1d36514802568fc0039a3d8
Sumário
Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.
