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037530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 037530
ACORDAO
Descritores: Expropriação sistemática, Reversão, Competência, Conselho de ministros, Primeiro ministro, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70, n. 1, do CE/91 para decidir o pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática.