1098/05.0PGMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Álvaro Melo
Processo: 1098/05.0PGMTS.P1
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201501071098/05.0PGMTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8d76d43edbdfd5680257dd3005767aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2015:1098.05.0PGMTS.P1.D1
Sumário
O pagamento parcial, resultante do deferimento em prestações da pena de multa, apenas suspende mas não interrompe a prescrição.
Texto
Processo nº 1098/05.0PGMTS.P1 Acordam, em conferência, na Segunda Secção Criminal no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO: No processo comum (Tribunal Singular) acima identificado, do 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, no qual é arguida a cidadã B…, em 17-12-2013 foi proferido despacho judicial que nos termos do disposto nos arts. 122º nº 1, al. d) e nº2, 125º al. d) e nº 2 e 126º “a contrario” todos do CP, julgou extinta pela prescrição a pena de multa aplicada à arguida. Não conformada com tal decisão, interpôs a Exmª Magistrada do Ministério Público o recurso em apreciação, cuja motivação culminou com as extensas conclusões que a seguir se transcrevem integralmente e das quais, como é consabido, resulta a delimitação do âmbito e objecto do recurso (Transcrição Integral): Por sentença transitada em julgado no dia 22 de Julho de 2009, a arguida B… foi condenada na pena única de 420 dias de multa à taxa diária de €3,00 perfazendo um total de €1.260,00. Em 20 de Julho de 2010, veio a arguida requerer o pagamento da multa penal em prestações, o que foi autorizado em 09 de Setembro de 2010. A arguida efectuou apenas o pagamento da primeira prestação, fazendo-o no dia 08 de Novembro de 2010 (Cfr. Fls. 701). Não pagou as restantes prestações. Por despacho datado de 17 de Dezembro de 2013, foi declarada a pena extinta, por prescrição, por se ter perfilhado “(...) o entendimento, segundo o qual, o pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada nos termos já acima mencionados, isto é, entre a data em que é deferida tal pretensão até ao vencimento da primeira prestação não liquidada (...)”. Ao não considerar que o pagamento de uma das prestações da pena de multa interrompeu o prazo de prescrição da pena de multa, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 126.º, n.º s 1 alínea a), n.º 2 e 3, do Código Penal. Nos termos do artigo l26.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal, a prescrição da pena interrompe-se com a sua execução. Cumpre acrisolar o que deve ser entendido por “execução”. O Supremo Tribunal de Justiça interpretou a expressão “execução” no acórdão uniformizador de jurisprudência n.° 2/2012 no sentido de começo de cumprimento da pena, concluindo que «são actos de execução e, por isso, com efeito interruptivo da prescrição da pena de multa: a) o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de substituição; b) o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não a notificação para pagamento nem a instauração da execução patrimonial; c) o cumprimento parcial da prisão subsidiária, mas não a decisão de conversão multa em prisão subsidiária». Tendo por assente que são actos de “execução” de multa, o pagamento voluntário ou coercivo, esse pagamento voluntário tem de ser parcial, pois, se fosse integral, a pena seria extinta. Quando é autorizado o pagamento em prestações da pena de multa, o pagamento de uma dessas prestações não pode deixar de configurar um pagamento parcial voluntário. Que, como início do cumprimento da pena, possui um efeito interruptivo do prazo prescricional. No caso vertente, o prazo de prescrição da pena de multa interrompeu-se em 08 de Novembro de 2010 com o pagamento voluntário de uma das prestações da pena de multa a que foi condenada a arguida, recomeçando a contar-se novo prazo de prescrição de quatro anos a partir de tal data. Assim, o prazo de prescrição da pena de multa ainda não decorreu na sua totalidade. Tal prazo de quatro anos iniciou-se em 22.07.2009 (data em que transitou em julgado a sentença condenatória), esteve suspenso, ao abrigo do disposto no artigo 125.º, n.º 1 alínea d) do Código Penal, entre 09.09.2010 e 08.12.2010 (período que mediou entre o despacho que autorizou o pagamento em prestações da pena de multa e a data do vencimento ope legis da primeira prestação não liquidada) e interrompeu-se em 08.11.2010 com o pagamento voluntário da primeira prestação da pena de multa, iniciando-se, nesta data de 08.11.2010, a contagem de novo prazo de quatro anos que terminará em 08.11.2014 e a que ainda há que acrescer o período da suspensão ocorrido entre 09.09.20 10 e 08.12.20 10. Fazendo uma articulação entre os prazos de interrupção e de suspensão, o prazo de prescrição da pena de multa determinada à arguida ainda não decorreu integralmente. Decidindo em sentido contrário, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 126.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal, termos em que se nos afigura que deverá ser revogado e substituído por outro que, em conformidade com as conclusões expostas, reconheça que ainda não decorreu o prazo de prescrição da pena e determine o prosseguimento dos autos, com a emissão de mandados para cumprimento da prisão subsidiária fixada em conformidade com o disposto no artigo 49.º do Código Penal.» Admitido o recurso e notificada a arguida, não foi apresentada resposta à motivação e, recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Douto parecer no qual sufragando integralmente o teor da “motivação” considera o recurso deve proceder.Cumpriu-se o disposto no artigo 417º, nº 2, do CPPenal, nada tendo sido acrescentado aos autos. Efectuado o exame preliminar e elaborado projecto de acórdão, foram colhidos os vistos legais, após o que foram os autos inscritos em tabela para conferência realizada a mesma, cumpre decidir:II - FUNDAMENTAÇÃO: É o seguinte o teor integral do despacho recorrido. «Por sentença transitada em julgado em 22/7/09, foi a arguida B… condenada numa pena de 420 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz o montante global de 1260 euros. Tal pena de multa, por não ter sido cumprida, foi convertida, por despacho datado de 5/5/2010 proferido a fls. 665, em 280 dias de prisão subsidiária. Antes do trânsito em julgado de tal despacho, veio a arguida requerer o cumprimento da pena de multa em prestações, o que foi deferido por despacho proferido em 9/9/2010, em 10 prestações, com vencimento, a primeira no dia 6/11/2010, e as restantes em igual dia dos meses subsequentes, e com a advertência de que a falta de cumprimento de uma prestação, nos termos legais, importaria o vencimento das restantes – fls. 687. A arguida liquidou a primeira prestação (fls. 689), não liquidando qualquer uma das restantes, designadamente a subsequente, com vencimento a 8/12/2010, o que veio como tal a ser declarado por despacho de fls. 711, datado de 2/3/2011. Não mais se logrou notificar a arguida, por desconhecimento do seu paradeiro, tendo o remanescente da pena de multa não liquidada sido convertido em 252 dias de prisão subsidiária – fls. 745, decisão da qual a arguida foi notificada. Foram, nessa sequência, realizadas diligências tendentes ao apuramento de bens por parte da condenada, e subsequentemente determinada a realização de relatório social, tendo em vista a eventual aplicação do disposto no art. 49º nº 3 do CP, dada a situação económica da mesma revelada nos autos (fls. 780), sem que se tenha logrado a elaboração de tal relatório. Face a tal, foram emitidos mandados para cumprimento da prisão subsidiária, os quais vieram a ser devolvidos por desconhecimento do paradeiro (fls. 820 e 827). Entretanto, foram realizadas novas diligências tendentes ao conhecimento do paradeiro da arguida, requerendo, a Digna Magistrada do MºPº, na douta promoção de fls. 853, a emissão de novos mandados de detenção, para cumprimento da pena de prisão subsidiária, por a pena não se encontrar ainda prescrita, já que no seu entendimento, o pagamento de uma prestação da pena de multa, constituiu causa de interrupção da suspensão da prescrição (além de constituir também causa de suspensão do prazo de prescrição). Cumpre decidir. Dispõe o art. 122º nº 1 al. d) do CP que as penas inferiores a dois anos de prisão prescrevem no prazo de 4 anos. O prazo de prescrição da pena inicia-se, dado o disposto no art. 122º nº 2, com o trânsito em julgado da sentença. De acordo com o disposto no art. 125º do mesmo código, a prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que, por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar; vigorar a declaração de contumácia; o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade ou perdurar a dilação do pagamento da multa, sendo certo que tal prazo volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. Na situação dos autos, verifica-se ter ocorrido causa de suspensão da prescrição em razão da dilação do pagamento da multa, correspondente ao período de tempo que mediou entre o despacho que deferiu tal pagamento em prestações, em 9/9/2010 e 8/12/2010, data do vencimento da primeira prestação não liquidada, já que a o vencimento das restantes prestações ocorre “ope legis”, por força do estatuído no art. 47º nº 5 do CP, sendo por isso independente de despacho que o declare. Por seu turno, o art. 126º rege quanto à interrupção da prescrição da pena e dispõe que esta tem lugar com a sua execução e com a declaração de contumácia, sendo que depois de cada interrupção, começa a correr novo prazo de prescrição. O nº 3 do mesmo artigo estatui finalmente que “a prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. No caso em julgamento, e ao contrário da Digna Magistrada do Ministério Público, entendemos não se ter verificado qualquer causa de interrupção da prescrição. Com efeito, no que tange à pena de multa, e às causas que contendem com o decurso do seu prazo prescricional, apenas se acha prevista a suspensão da prescrição, elencada na al. d) do art. 125º acima transcrita, ou seja, enquanto perdurar a dilação do pagamento da multa. Tal dilação do pagamento da multa corresponde aos casos em que ao condenado é deferido o seu cumprimento em prestações, ou quando o prazo para o seu pagamento é deferido por período não superior a um ano, tal como previsto no art. 47º nº 3 do CP. E esse mesmo prazo, nos casos em que é deferido ao condenado o pagamento da pena de multa em prestações, conta-se desde a data do despacho em que o mesmo é autorizado até ao momento em que se vence a primeira prestação não liquidada, já que o vencimento das prestações dá-se “ope legis”, conforme resulta do estatuído no nº 5 do citado art. 47º. Ou seja: defendemos o entendimento, segundo o qual, o pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada nos termos já acima enunciados, isto é, entre a data em que é deferida tal pretensão até ao vencimento da primeira prestação não liquidada (cfr. Ac. da RP de 20/5/2009, disponível em www.dgsi.pt que em situação idêntica, de pagamento parcial da pena de multa, não considerou existir qualquer causa de interrupção da prescrição, apenas dele se divergindo quanto à ao termo final da contagem da causa de suspensão). Não se desconhece, contudo, o entendimento segundo o qual, é susceptível de integrar causa de interrupção da prescrição, um qualquer pagamento realizado pelo condenado no âmbito da pena de multa, por se entender tal pagamento como correspondendo à “execução da pena”, causa esta prevista no art. 126º nº 1, al. a) do CP (cfr., neste sentido, o Ac. da RE de 15/10/13, disponível no mesmo sítio). É que tal entendimento, na nossa modesta opinião, além de não decorrer expressamente da letra da lei, não se justifica do ponto de vista da unidade do sistema, para o qual, e no que à pena de multa concerne, está expressamente previsto o regime de suspensão do prazo de prescrição e já não o da sua interrupção. É que de um lado, o cumprimento em prestações da pena de multa está expressamente previsto como causa de suspensão, não resultando linear nem líquido que o mesmo possa ser enquadrado no regime da interrupção da prescrição, cujas causas ali previstas estão relacionadas com a pena de prisão e com as penas de substituição, ou ainda com a execução da prisão subsidiária, formas estas de execução compulsiva da pena (principal, de substituição ou de constrangimento). Note-se, além do mais, não ser possível a declaração de contumácia relativamente às penas de multa, nem mesmo à prisão subsidiária decorrente da conversão da pena de multa aplicada a título principal. Por outro lado, a considerar-se o cumprimento em prestações da pena de multa como causa de interrupção da prescrição, cair-se-ia no absurdo de se tratar mais favoravelmente aquele que cumpre parcialmente, pagando uma ou mais prestações – cujo prazo de prescrição veria interrompido, com reinício de novo prazo (nº 2 do art. 126º) – em detrimento daquele que nada cumpre, que não liquida qualquer prestação, caso em que a interrupção da prescrição nunca se verificaria. Assim, e compulsados os autos verifica-se que à excepção da suspensão do prazo de prescrição que se relaciona com a dilação que decorreu entre o despacho que autorizou o pagamento da pena de multa em prestações (em 9/9/2010) até ao vencimento da primeira prestação não liquidada (que ocorreu em 8/12/2010), e a que supra se aludiu, nenhuma outra causa de suspensão ou interrupção do decurso do prazo prescricional ocorreu nos presentes autos. Pelo que o prazo de prescrição, iniciado em 22/7/09 e descontado o período de suspensão vindo de referir, prazo esse que era de 4 anos, já decorreu integralmente. Nestes termos, ao abrigo do disposto nos arts. 122º nº 1 al. d) e nº 2, 125º al. d) e nº 2 e 126º “a contrario” todos do CP, julgo extinta a pena de multa aplicada nestes autos à arguida B… por prescrição. Notifique.» Como resulta das conclusões do recurso, a questão a resolver no presente recurso consiste apenas em saber se autorizado o pagamento de uma multa em prestações o pagamento de uma das prestações interrompe o prazo da prescrição. Como se refere na decisão recorrida, questão muito similar à presente já foi decidida neste Tribunal da Relação no Acórdão de 20-05-2009, do qual foi relator o Exmº Desembargador Artur Oliveira. Porque concordamos integralmente, quer com o despacho recorrido, quer com o referido acórdão de 20-05-2009, acessível em www.dgsi.pt do mesmo passamos a transcrever parte da fundamentação: O instituto da prescrição da pena serve interesses claros: considera-se que não é benéfico fazer perdurar no tempo a possibilidade de execução da pena, alimentando a possibilidade de sobrevir algum ócio e arbitrariedade do Estado acerca do momento específico em que a decide fazer cumprir. Acresce que a censura comunitária se vai esbatendo com o decorrer do tempo, como vão perdendo sentido e oportunidade as exigências de prevenção geral e especial ligadas tanto à perseguição do facto como à execução da sanção. Por isso, a Lei estabelece um prazo gradativo, em função da relevância das penas, durante o qual o Estado é obrigado a desenvolver todos os esforços possíveis com vista à sua execução prática, sob pena de, esgotado o prazo estabelecido, a pena não puder mais ser aplicada. Há, porém, situações em que o Estado está objectivamente impossibilitado de executar a pena – ou porque o condenado foi declarado contumaz, ou porque está a cumprir outra pena, ou porque lhe foi concedida a dilação do pagamento da multa. Nestes casos, compreende-se que o prazo de prescrição seja "suspenso" enquanto durar a causa objectiva. Posto isto: das normas legais transcritas resulta claro que o prazo de prescrição da pena: 1)começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, ou seja em 2/4/2004 [artigo 122.º, n.º 2, do Código Penal]; (...) De facto, em relação ao aspecto que constitui a dissensão que fundamenta o recurso [saber se o período de suspensão começa com o requerimento do arguido a solicitar o pagamento da multa em prestações e termina com o despacho a julgar vencidas as prestações não pagas, como defende o recorrente] a lei é clara ao estabelecer que a suspensão da prescrição da pena perdura o tempo da dilação do pagamento da multa. Não se liga, pois, ao momento em que o condenado apresentou o seu requerimento; nem se fixa ao momento em que o Tribunal julgou vencidas as prestações não pagas. Antes, e de forma bem definida, liga-se ao período de dilação do pagamento da multa delimitado pelo despacho judicial que deferiu o correspondente pedido. Assim, a dilação principia com o início do período de pagamento concedido e conclui-se, na ausência de outra decisão judicial, no último dia desse prazo [no caos, 5 meses]. O que se compreende: enquanto perdurou a hipótese de a pena ser cumprida pelo pagamento faseado da multa esteve excluída outra possibilidade de execução da pena; esgotado o período estabelecido para o pagamento da multa, e se esta não houver sido liquidada, o prazo volta a correr de novo. Assim, considerando que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de 4 anos [artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal], que começou a correr com o trânsito da sentença em 2/4/2004, e que o período de suspensão é de 5 meses, verifica-se que em 31/1/2009, data do despacho recorrido, tal prazo havia já decorrido — pelo que bem andou o despacho recorrido ao declarar prescrita a pena. Em síntese: No caso de autorização para o pagamento da multa em prestações, o período de suspensão da prescrição da pena corresponde à dilação concedida para esse pagamento – conforme resulta do disposto no artigo 125.º, n.º 1, alínea d) e 2, do Código de Processo Penal.» Como já deixamos enunciado, sufragamos integralmente o entendimento de que em caso de condenação em multa, não estando prevista na lei de forma expressa que o pagamento ainda que parcial, em virtude do deferimento do pagamento em prestações interrompa a interrupção da prescrição, o pagamento parcial apenas suspende a prescrição. Não se vê, como bem se refere na decisão recorrida, que tivesse pior tratamento um condenado que cumpriu, ainda que parcialmente, em relação a outro que nada tenha cumprido, como resultaria da tese recursiva. Finalmente, trata-se de uma condenação em multa que já transitou em julgado em 22-07-2009, pelo que mal se compreenderia que a condenada fosse agora, passados mais de quatro anos, cumprir a prisão alternativa, o que não aconteceria, caso a arguida nada tivesse pagado. Face ao exposto, e sem necessidade de mais extensas considerações, decide negar-se provimento ao recurso.III – DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público. Não é devida tributação. [Elaborado e revisto pelo relator – art. 94º n.º 2, do CPP] Porto, 2015-01-07 Álvaro Melo – Relator Augusto Lourenço - Adjunto