0084992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0084992
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016760
Nr Documento: RL199405190084992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6e323801abe8020802568030002803bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084992.B5
Sumário
Tendo sido revogada a Lei 46/85, de 20 de Setembro sem ter sido ressalvado o seu art. 45, é admissível a actualização de rendas dos prédios não licenciados para a sua construção ou utilização. A actualização não é oficiosa e deve ser comunicada por escrito ao arrendatário.