0409806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0409806
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Causa de pedir
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001403
Nr Documento: RP199103070409806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e0197a194b81ac58025686b00661c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409806.1A
Sumário
Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira instancia. Não são de considerar na apreciação da causa de pedir factos tão so invocados na resposta a contestação.