0050719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0050719
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Centro nacional de pensões, União de facto, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030118
Nr Documento: RP200010160050719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f63a4a78f8db1921802569d100544790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050719.0C
Sumário
Na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões para reconhecimento da qualidade do autor como titular da pensão de sobrevivência por morte de companheiro em união de facto, um dos requisitos desse direito é a insuficiência de bens da herança do falecido beneficiário para satisfação do direito a alimentos do companheiro sobrevivo. Tal requisito é facto constitutivo daquele direito, pelo que o respectivo ónus da prova cabe ao autor da acção.