046904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regulação da consulta de processos e fotocópia de documentos camarários por parte dos vereadores para exercício das respectivas funções é matéria de regimento da câmara municipal. II - Compete ao órgão colegial, ao abrigo dos seus poderes de auto-organização interna, e não ao presidente da câmara, ao abrigo dos poderes de superintendência nos serviços municipais, disciplinar, nos limites da lei, a matéria referida na alínea anterior.