026992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal de investigação criminal constante do MAPA I anexo ao DL 458/82 de 24 de Novembro, é fixado percentualmente em função do ordenado do Director- -Geral da Polícia Judiciária, então igual ao auferido pelos Procuradores-Gerais Adjuntos. II - Não obstante no cálculo do vencimento do D-Geral da P.J., não entra a comparticipação emolumentar atribuída aos magistrados judiciais e do Ministério Público, pois aquela é própria e exclusiva do estatuto remuneratório daqueles magistrados.