0059232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0059232
Acórdão
Descritores: Citação edital
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003647
Nr Documento: RL199203190059232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc61feff4b5fbba802568030000d2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059232.E9
Sumário
A citação edital constitui uma excepção à regra da pessoalidade da citação, pelo que é vedado o recurso à analogia para aplicar a outros casos o disposto no artigo 228-A do Código de Processo Civil.