072805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072805
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação social, Exclusão de socio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003734
Nr Documento: SJ198506180728052
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7c9305e9432227f802568fc00396e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072805.51
Sumário
Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.