038152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038152
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Contrabando de gado ou carne, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026673
Nr Documento: SJ198606040381523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf2257276d51792e802568fc003ad8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038152.07
Sumário
Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina sem se fazer acompanhar de guias e documentos a que se refere o artigo 4, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 58/81, de 1 Abril, sabendo que tais documentos são obrigatórios, independentemente da origem desse gado. É que contrabando não é apenas a acção ou omissão fraudulenta que tenha por fim fazer entrar no País ou sair dele quaisquer mercadorias sem passarem pelas alfândegas, mas também a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem o processamento dos documentos legalmente determinados ou com a aplicação de selos, marcas ou outros sinais pela lei prescritos. Além disso, a lei considera em circulação as mercadorias desde a sua entrada no País ou da sua saída do local de produção até passarem ao poder do consumidor. A pena de multa não pode ser suspensa sempre que se prove ter o condenado possibilidade de pagá-la.