335/10.4TBPCV.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 335/10.4TBPCV.C1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Francisco CaetanoAntónio Magalhães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0fd6eab45c2c8a128025785e0035951cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2011:335.10.4TBPCV.C1.8B
Sumário
Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência qualquer credor que alegue a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, ou que haja título executivo.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO 1. A..., residente na ..., veio requerer a declaração de insolvência de B... , Ldª, com sede na ..., alegando ‑em síntese‑, que foi trabalhadora por conta da Requerida, desde 4 de Maio de 1998 até 23 de Fevereiro de 2010, sendo que, mercê desse vínculo laboral, a mesma lhe deve várias importâncias de créditos salariais, no montante total de € 17.076,50. Mais alega que a Requerida, presentemente, não exerce qualquer actividade, porquanto, em 19/01/2010, as filhas dos gerentes da Requerida constituíram uma outra sociedade, com sede nas instalações da própria Requerida, dedicando-se ao mesmo objecto social, sendo que todos os bens e trabalhadores que eram da mesma foram transferidos para a dita sociedade. Por fim, alega ainda que, a mais do seu crédito, a Requerida é devedora de outras quantias, quer a trabalhadores quer a fornecedores. E assim, termina expressando o aludido pedido de insolvência da Requerida. A Requerida apresentou oposição, alegando –também em síntese‑, que os quantitativos pretensamente devidos à Requerente como indemnização são, além de ilíquidos, incertos, pois nenhuma obrigação indemnizatória se encontra constituída por qualquer título, mormente sentença, limitando-se a Requerente a alegar que o montante reclamado lhe é devido, não juntando, porém, qualquer elemento que cabalmente o prove e justifique, pelo que não sendo titular de qualquer crédito sobre a Requerida, carece da legitimidade substancial prevista no nº 1, do artº 20º, do CIRE, para requerer a sua declaração de insolvência. Mais diz que não se verifica a alegada situação de insolvência, pois nenhum dos factores-índice previstos nas alíneas a), b), d) e e), do nº 1, do artº 20º, do CIRE, que a Requerente alega estarem verificados, estão preenchidos, em concreto. Deste modo, conclui com improcedência da acção. A Requerente, por seu turno, veio responder à excepção de ilegitimidade invocada, observando que qualquer credor tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, não fazendo a lei qualquer distinção em função da natureza do crédito. Por outro lado, pese não estando a Requerente munida de título executivo, o que sucede é apenas que a existência do seu crédito se acha sujeita ao exercício do contraditório e à apreciação judicial, para a qual é competente este Tribunal. Remata com a improcedência da excepção, com o consequente prosseguimento dos ulteriores termos do processo. Entendendo a Mm.ª Juíza disporem os autos de todos os elementos demandados para a elaboração da decisão de mérito, tornando despicienda a marcação de audiência de julgamento, após audição nesse sentido das partes, que se quedaram inertes, passou a proferir despacho saneador no término do qual julgou procedente a excepção de ilegitimidade da Requerente, absolvendo a Requerida da instância. Irresignada com o assim decidido, a Requerente interpôs o vertente recurso de apelação, cuja alegação encerra com conclusões no quadro das quais suscita uma única questão, qual seja saber se, na qualidade de credora a que se arvora, lhe cabe, ou não, legitimidade para o pedido de declaração de insolvência da Requerida e ora Recorrida por si formulado. Não foram apresentadas contra-alegações. Nada a tal opondo, cumpre decidir. FACTOS Na douta decisão recorrida foram considerados assentes e de relevo para o conhecimento da deduzida excepção de ilegitimidade os factos que seguem: A requerida “B..., Ldª” é uma sociedade por quotas que se dedica à actividade de fabrico, comercialização, importação e exportação de móveis de cozinha, casas de banho e outros. O capital social da requerida encontra-se dividido em três quotas, uma de € 123.178,14, titulada por C... , outra de € 25.064,59, titulada por D... e outra de € 1.396,63, titulada por E... . São gerentes da requerida C... e D.... . A sociedade obriga-se com a assinatura de um gerente. A requerente foi admitida ao serviço da requerida, por contrato de trabalho verbal, no dia 4 de Maio de 1998. Para exercer, sob a sua autoridade, fiscalização e direcção as funções inerentes à categoria profissional de aprendiz de lixadora de 1° ano. A autora exerceu as sobreditas funções até ao mês de Abril de 2001, tendo passado a exercer as funções de lixadora de móveis de 2ª até Dezembro de 2008 e a partir daquela data até ao termo do contrato as funções de lixadora de móveis de 1ª. Como contrapartida pelo trabalho prestado, a requerida pagava à requerente as seguintes retribuições ilíquidas: Vencimento base: € 500,00 (quinhentos euros); Subsídio de Alimentação: € 3,00 por cada dia de trabalho prestado; Prémio de assiduidade: € 25,00. O horário de trabalho contratado foi de 40 horas semanais, distribuídas de 2ª a 6ª feira, em períodos de 8 horas diárias, no horário compreendido entre as 8.30h e as 18.00h. A requerente alega que em 23 de Fevereiro de 2010 resolveu, com justa causa, o contrato de trabalho. Em consequência da alegada relação laboral, alega a requerente que é titular de créditos salariais sobre a requerida, no montante total de € 16.776,01, respeitantes a indemnização por resolução do contrato de trabalho com justa causa, subsídio de férias e Natal de 2009, retribuições dos meses de Dezembro de 2009 e Janeiro de 2010, férias e respectivo subsídio vencidas em 01/01/2010, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de 2010 e formação profissional não ministrada. DIREITO 1. Como inequivocamente emerge do disposto nos arts. 684º, nº3 e 685º-A, nº 1, ambos do Cód. Proc. Civil, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões das alegações da Recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas. Nessa medida, e uma vez que a questão, única, que ora nos cumpre decidir já foi antes definida –rememoremo-la, saber se à Requerente/Recorrente assiste, ou não, legitimidade para requerer, como fez, a insolvência da Requerida e ora Recorrida‑, passemos sem mais a conhecer de tal questão em ordem a proferir, a final, esse almejado veredicto. 2. A aqui Recorrente veio aos presentes autos requerer o decretamento da insolvência da Recorrida aduzindo para tanto, em suama, ser titular de direitos de crédito derivados da relação laboral outrora por si mantida com a Recorrida, créditos esses tendo por base salários, subsídios de alimentação, férias e Natal, bem como formação profissional a ela, Recorrente, não ministrada –todos em dívida‑, e ainda indemnização relativa à rescisão do contrato de trabalho com justa causa, tudo perfazendo o montante global de € 16.776,01, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos. A fundar a sua pretensão, mais alegou factos no seu entender reconduzíveis aos índices ou factos presuntivos previstos no art. 20º, nº 1, als. a), b), d) e e), do CIRE. Na sequência da oposição deduzida pela aqui Recorrida, em que, além do mais, arguiu a excepção da ilegitimidade da Requerente para a sua pretensão, a Mm.ª Juíza, no seu douto saneador, entendeu que o direito de crédito a que a mesma se arroga é de natureza litigiosa, por isso que a Contraparte contestou a respectiva existência, pelo que –e passamos a citar‑, “para efeitos do disposto no artº 20º, nº 1 e 25º, nº 1 do CIRE, não se pode considerar que a requerente seja credora da requerida, isto é, que aquela detém sobre esta um direito de crédito vencido e exigível”, em razão do que, acolhendo tal excepção, absolveu a Requerida da instância. A Requerente e aqui Recorrente, discorda deste entendimento, sustentando –muito sinopticamente‑ que para requerer a declaração de insolvência é necessário apenas a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido e, muito menos, que o credor possua título executivo. Que dizer? Vejamos. 3. Depondo sobre a legitimidade para requerer a insolvência ‑no caso de não ser o próprio devedor, nos termos reportados nos antecedentes arts. 18º e 19º‑, o art. 20º preceitua no corpo do seu nº 1 que “a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados”, acrescentando, depois, nas suas oito alíneas – a) a h) – diversos “factos-índices” ou “presuntivos” da insolvência, fincado nos quais o legislador, tendo em mente “a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações”, faz desencadear a presunção –“juris tantum”‑de se achar o devedor constituído em situação de insolvência, bastando ao requerente ‑credor ou Ministério Público‑ a prova de uma dessas situações para que tal devedor seja, sem mais, considerado insolvente. Que o mesmo é dizer –art. 3º, nº 1‑, “impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.” Iniciado o processo com a dedução do pedido de declaração de insolvência, na respectiva petição inicial devem ser “expostos os factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência” – art.23º, nº1‑, sendo que “o requerente deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos sobre a insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor” – art.25º, nº1. Ora, perante este quadro normativo, e ao invés do douto entendimento da Mm.ª Juíza, parece nada impor que, para a formulação do pedido de insolvência, o crédito do requerente/credor já se apresente reconhecido por prévia decisão judicial ou, de outro qualquer modo, definido, que o mesmo é dizer, que não seja litigioso ou controvertido. Efectivamente, o que se afigura em causa é saber se o requerente –cumprindo a legitimação exigida‑, é titular de um crédito sobre o requerido, se esse crédito por ele arrogado existe, ou não, na sua esfera jurídica, estando para tanto o mesmo adstrito a alegar os factos e a aduzir as provas a tal conducentes, a que acresce a demonstração de um –ou alguns‑ dos factos elencados nas diversas alíneas do nº 1, desse predito art. 20º, ou seja –e conforme o dizer de Catarina Serra‑ “de todos os elementos que manifestem que ele se evidencia.” Não importa, pois, e na linha de jurisprudência que pensamos prevalecente, saber se o direito de crédito invocado pelo requerente está vencido ou não e, bem assim, se está efectivamente reconhecido ou, ao revés, é objecto de controvérsia. Neste sentido, já se pronunciava, à face do pregresso regime constante do Cód. Proc. Civil, Pedro de Sousa Macedo, escrevendo “não se exige título executivo por o crédito ser posteriormente verificado, bastando um juízo sumário para se determinar a legitimidade do credor”. Em idêntico pendor vai a lição de Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, referindo que “[a] lei atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito. É, assim, necessário, para se poder requerer a declaração de insolvência apenas a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, e muito menos que o credor possua título executivo, devendo o credor justificar na petição inicial, a natureza origem e montante do crédito (art. 25º, nº1), tendo que fazer prova do mesmo (art. 25º, nº2)” E ainda: “A prova do crédito pode ser realizada por qualquer meio, designadamente por testemunhas, apresentação do contrato que o gerou, ou documentação da conta-corrente”.” Também na mesma linha se manifesta Catarina Serra, em diversas e recorrentes passagens da sua mui notável e prestimosa obra já antes referenciada. Assim, a pp. 230, lê-se: “Em ponto algum do regime se exige que, para pedir a declaração de insolvência, o credor seja titular de um crédito lesado ou sequer vencido. “ E, ligeiramente adiante, citando Pedro de Macedo: “Por outro lado, um dos efeitos da declaração de falência é tornar exigíveis todos os créditos.” Ainda alguns passos à frente: “Os credores têm, no processo de insolvência, dois poderes de acção judicial fundamentais: o poder de propor a abertura do processo / requerer a declaração de insolvência (cfr. art. 20º, nº 1, do CIRE) e, uma vez aberto o processo/ declarada a insolvência, o poder de reclamar o(s) seu(s) crédito(s) (cfr. art. 128º do CIRE).” E quase de seguida: “Quanto ao primeiro poder (poder de propor a abertura do processo / requerer a declaração de insolvência), deve observar-se que ele é independente da natureza ou da qualidade do crédito. Isto significa que qualquer credor, comercial ou civil, comum ou preferente, pode exercê-lo, devendo entender-se ainda, embora a norma não o refira expressamente, que tão-pouco são relevantes o objecto (prestação de coisa ou prestação de facto) e o montante do crédito.” Outrossim, a pp. 263: “Aquilo que o autor, seja ele quem for, pretende é a obtenção de uma sentença judicial que declare a situação de insolvência e desencadeie o funcionamento dos mecanismos jurídicos adequados às necessidades especiais de tutela criados por aquela situação. Está, portanto, sempre em causa o exercício de um direito de acção judicial-declarativa e não o exercício do poder de execução.” E sem que nos queiramos tornar fastidiosos, apenas mais uma e, ao caso, igualmente relevante citação: “É verdade que, quando se trata de um credor, ele deve proceder à justificação do crédito, através da menção da origem, da natureza e do montante do seu crédito (cfr. art. 25º, nº1, do CIRE), que este acto representa já uma espécie de insinuação do crédito no processo, que, de certa forma, introduz já a sua pretensão. Mas seria incorrecto reconduzi-lo ao poder executivo; o que se trata, simplesmente, é de o credor requerente justificar a sua legitimidade processual, de demonstrar a qualidade de credor, que é requisito do seu direito de acção judicial (cfr. art. 20º, nº1, do CIRE).” Nestes tão autorizados termos, pois, não sendo o processo de insolvência identificável ou reconduzível a um típico processo de execução, ao credor, na medida em que não actuando nas vestes de exequente, é-lhe lícito –legítimo‑ instaurar tal processo ainda que não se verifique o inadimplemento, a mora ou mesmo o vencimento do seu crédito. E que este, sequer, não se encontre sedimentado, designadamente, por via de decisão transitada. O que bem se compreende e alcança. Na verdade, se é certo que “com o processo de insolvência pretende-se, essencialmente, evitar que a crise do devedor cause danos graves: prevenir o incumprimento e, se já houve incumprimento, para além de compensar os lesados, prevenir danos maiores”, a exigir-se que o direito de crédito do requerente já estivesse declarado, fosse indiscutível, o mesmo “não podia, perante uma crise do devedor, prevenir o incumprimento, ou o seu agravamento.” Demais ‑e como argutamente se pondera no retro mencionado Acórdão desta Relação de Coimbra, de 26.05.2009‑, no nº 1, do art. 20º (acima reproduzido), “vai-se ao ponto de considerar legitimado a requerer a declaração de insolvência o credor condicional”, o que remete para a definição plasmada no art. 50º. Ora, nos termos deste normativo, e para efeitos do CIRE, consideram-se créditos sob condição suspensiva aqueles cuja constituição se encontre sujeita à verificação de um acontecimento futuro e incerto, tanto por força da lei, como de negócio jurídico. Assim, e resultando “da conjugação de tais normativos que um credor condicional pode requerer a declaração de insolvência, tal significa que na altura em que requer tal declaração o seu crédito ainda nem sequer possa estar constituído, e se o seu crédito ainda não está constituído (porque depende de um acontecimento futuro e incerto) como é que se pode exigir que ele esteja (na altura em que se requer a declaração de insolvência) já reconhecido?” Uma nota argumentativa mais. De conformidade com o disposto na subalínea iii), da alínea g), do repetidamente mencionado art. 20º, constitui facto-índice “o incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas … emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou da cessação do mesmo.” Destarte, a fazer-se mister prévia(s) decisão(ões) no foro laboral atestadora(s) de tal incumprimento por parte da entidade patronal requerida, dado esse prazo-limite de seis meses, raras –se é que algumas‑, seriam as situações passíveis de consubstanciar tal presuntivo circunstancialismo. O alcance prático da enfocada previsão quadrar-se-ia, no mínimo, tendencialmente nulo. Ora, tal não é pensável que estivesse nos propósitos de quem –conforme Manuel A. Domingos de Andrade‑, se tem de presumir ”um legislador razoável, quer na escolha da substância legal, quer na sua formulação técnica.” Na conformidade de tudo o exposto, pois, e baixando ao caso dos autos, tendo em conta os termos da douta petição da Requerente e ora Recorrente, explanados supra, força é concluir radicar na mesma a postulada legitimidade activa para requerer a insolvência da Requerida, sendo certo ainda –acrescente-se‑, que, pese a natureza laboral do seu reclamado credito, valendo em sede do processo de insolvência –à semelhança daqueles em que há lugar a procedimento concursal‑, o chamado princípio da suficiência –ou extensão‑ da competência material tribunal para conhecer de todas as questões relevantes para a decisão, o Tribunal “ a quo” surge de todo habilitado a aferir da existência e demais atributos desse mesmo crédito. 4. Como assim, e em conclusão, o douto despacho recorrido mostra-se insubsistente, havendo que, ao invés do nele ajuizado, dar continuidade à tramitação dos autos, em princípio, e presente a matéria fáctica controvertida, a demandar concernente produção de prova, com vista à audiência de julgamento, de harmonia com o que no art. 35º se prescreve. DECISÃO Termos em que, julgando a apelação procedente, revoga-se o douto saneador recorrido, a fim de os autos prosseguirem os termos tidos por regulares e convenientes. Custas nos termos do normativamente disposto no art. 304º. Helder Almeida (Relator) Francisco Caetano António Magalhães. [1] Diploma ao qual pertencem os demais preceitos a citar sem menção de origem. [2] Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, ed. de 2008, Quid Juris, pág. 133, anotação 3 ao art. 20º. [3] Cfr. A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito, C. Editora, pág. 257. [4] Cfr., entre outros, Acs. da R.C. de 26.05.2009, Proc. 602/09.0TJCBR.C1; da R.P. de 16.11.2009, Proc. 88/09.9TYVNG.P1, 16.12.2009, Proc. 242/09.3TYVNG.P1 e de 26.01.2010, Proc. 97/09.8TYVNG.P1; da R.L. de 02.11.2010, Proc. 1498/09.7TYLSB.L1-7; e da R.G. de 18.12.2006, Proc. 2338/06-2, todos disponíveis in dgsi.Net. [5] Cfr. Manuel de Direito das Falências, vol. I, Almedina, pág. 383. [6] Cfr. Direito da Insolvência, Almedina, pág. 128. [7] Cfr. pág. 252. [8] Cfr. pág. 254. [9] Cfr. pág. 264. [10] Cfr. o já antes mencionado Ac. da R.P. de 16.12.2009. [11] Cfr. o mesmo Ac. da R.C. de 26.05.2009. [12] Cfr. Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, 3ª ed., Arménio Amado-Editor, Sucessor, pág. 103. [13] Cfr. os doutos arestos antes referenciados.