0005968 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0005968
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026571
Nr Documento: RL200003090005968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2df89fee26fa918802568f100531280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0005968.AA
Sumário
Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.