9930735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930735
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fracção autónoma, Fim estatutário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025773
Nr Documento: RP199907159930735
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/604ad3d357d7d1af8025686b00673404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930735.1D
Sumário
I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo respectivo condómino para fim diverso do estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal.