Quando foi proferido o acórdão 0075736?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Posse judicial avulsa

Q: Qual foi a decisão no processo 0075736?

Confirmada a decisão. No processo de posse judicial avulsa não é possível discutir a validade, subsistência e eficácia jurídica do contrato de arrendamento invocado pelo réu.

Acórdão

0075736

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Silva Salazar

Apelação

Posse judicial avulsa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1044 ART1049 N2.

Sumário

No processo de posse judicial avulsa não é possível discutir a validade, subsistência e eficácia jurídica do contrato de arrendamento invocado pelo réu.

Texto integral não disponível

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