9420669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9420669
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna ou azar, Tômbola ilícita
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012845
Nr Documento: RP199410269420669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a01c2e7ab4684ee58025686b00669f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420669.98
Sumário
Não constitui crime de jogo de fortuna ou azar previsto e punido nos artigos 1, 3 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro mas sim contravenção prevista no parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 48912, de 18/03/69, a colocação à disposição do público de bilhetes de rifas a preço pré-fixado, tendo esses bilhetes uma numeração de série igual à constante dos quadros de um cartaz a ela correspondendo os prémios em dinheiro ou em espécie com o mesmo número fixados noutro cartaz e sendo a numeração dos bilhetes conhecida só após a compra e depois de os últimos serem desdobrados e residindo a esperança de ganho essencialmente na sorte.