025757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025757
ACORDAO
Descritores: Acordão final, Omissão de pronuncia, Arguição de nulidade
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/07.
Nr Convencional: JSTA00030777
Nr Documento: SA119890228025757
Data de Entrada: 11/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a409a9f6335f3af802568fc0037e759
Sumário
E de desatender a arguição de nulidade de um acordão quando este não enferma da alegada omissão de pronuncia.*
