085520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085520
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Crédito, Recurso de agravo, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024465
Nr Documento: SJ199405260855202
Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC VOLII 1954 PAG191. L CARDOSO MANUAL 1964 PAG466. A CASTRO ACÇ EXEC 1970 PAG133. C MENDES ACÇ EXEC 1980 PAG110.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG471 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79e03eaa4c81331f802568fc003a8a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085520.79
Sumário
A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.