003420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003420
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Afonso & Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005700
Nr Documento: SA219860423003420
Data de Entrada: 05/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a7bf5c99a0ce005802568fc00384b9d
Sumário
Se o imposto de transacções foi liquidado fora do processo de transgressão e contra tal liquidação não reagiu o contribuinte, fica o arguido impedido de por em crise, em tal processo, a verificação de qualquer dos elementos atinentes a sua situação tributaria.
