068163 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 792 do Codigo Civil preve a ocorrencia de qualquer acontecimento ou situação não imputavel ao devedor que o impossibilita temporariamente de cumprir a obrigação, sendo aplicavel as obrigações pecuniarias. II - Esta temporariamente impedido de cumprir a obrigação pecuniaria e, assim, exonerado de indemnizar os danos moratorios, o devedor cuja empresa a que a divida respeita foi, antes do vencimento da obrigação, ocupada pelos trabalhadores e nesta situação se mantem contra a vontade do proprietario e apesar dos esforços persistentes que este tem empreendido para retomar a sua gestão efectiva.