045772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045772
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056870
Nr Documento: SA120011023045772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1359f7b9cf6880e80256c850052d4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045772.6A
Sumário
Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. A lide torna-se supervenientemente inútil se, na pendência do recurso ocorrem factos que tornem dispiciendo apurar da legalidade do acto.