083034 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. II - Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. III - A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não constitui caso julgado.