083034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083034
Acórdão
Descritores: Fundação, Património autónomo, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Assistência judiciária, Despacho liminar, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016965
Nr Documento: SJ199211100830341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4621e6157d5cbed802568fc003a22abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083034.C7
Sumário
Para que as fundações adquiram personalidade jurídica necessário se torna o seu reconhecimento, normativo, ou por concessão, conforme artigo 158 do Código Civil. Antes do reconhecimento não há sequer património autónomo. A existência de despacho liminar, perante a carência de elementos de facto não é óbice ao conhecimento do pedido de apoio judiciário no despacho saneador, pois não constitui caso julgado.