96B644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B644
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Prazo, Interpelação, Mora, Cumprimento do contrato, Sinal, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031787
Nr Documento: SJ199703180006442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecd23d4749046aac802568fc003b3106CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B644.A0
Sumário
A interpelação para cumprimento de um contrato pressupõe que se não estipulou nele um prazo fixo absoluto. Interpelado o promitente-vendedor, para celebrar a escritura da venda, em certo dia e cartório notarial, e faltando, fica constituido em mora, com a obrigação de restituir o sinal em dobro. Esta situação só implicará incumprimento definitivo, mediante a chamada notificação admonitória. Só a resolução do contrato importará a restituição da coisa, porventura, na posse do promitente-comprador e o pagamento de benfeitorias que este nela haja introduzido.