98P108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 98P108
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Pressupostos, Fundamentação, Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033583
Nr Documento: SJ199805210001083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b9fea1eefa6d902802568fc003b6addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P108.0A
Sumário
Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se possa concluir que sobre os factos alegados se debruçou, ponderando a prova que, em relação a eles, se produziu na audiência. Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados, salvo determinadas situações ao reexame da matéria de direito- cfr. artigo 433 do C.P.P. -, o que quer dizer que lhe está vedado entrar no conhecimento do modo como o tribunal "a quo" formara livremente a sua convicção. O tribunal aprecia a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. Não deve haver lugar à atenuação especial da pena - ao abrigo do disposto no artigo 72 do Código Penal revisto - se o arguido autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em estabelecimento prisional não confessou a infracção e não ocorreu qualquer circunstancialismo que houvesse diminuído de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pessoa, não sendo só de per si especialmente significativo o decurso do prazo de quatro anos sobre a prática do facto.