1343/25.6T8VRL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria João Marques Pinto de Matos
Processo: 1343/25.6T8VRL.G1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Indeferimento liminar, Prazo (processual) de apresentação
Decisão: Provido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a8b6acc4a6de9f7f80258ea3003ac88d
Sumário
A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. O despacho liminar em sede de incidente de exoneração do passivo restante visa apenas aferir da existência de condições mínimas para aceitar o requerimento que contém o pedido de exoneração formulado pelo devedor: o juízo de mérito que então se formula destina-se tão somente a averiguar se o devedor merece que lhe seja conferida uma nova oportunidade (requisitos de admissão do pedido), e não sobre se lhe deverá ser, ou não, concedida a exoneração (requisitos de exoneração definitiva), decisão esta, necessária e exclusivamente, a proferir findo o período de cessão. O pedido de exoneração do passivo restante deverá ser formulado: no próprio requerimento de apresentação à insolvência, sendo o processo de insolvência da iniciativa do devedor; no prazo de dez dias posteriores à citação do devedor (mas nunca depois da assembleia de credores para apreciação do relatório do administrador da insolvência, ou, caso esta tenha sido dispensada, dos sessenta dias posteriores à sentença), sendo o processo de insolvência da iniciativa de um credor ou de outro terceiro legitimado para o efeito; ou até ao termo da assembleia de apreciação do relatório (independentemente do número de sessões que possua) ou, no caso de dispensa da sua realização, até ao sexagésimo dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência, independentemente de quem tenha tido a iniciativa o processo de insolvência. Podendo o juiz decidir livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido de exoneração apresentado no «período intermédio» (aquele que decorre entre a apresentação do devedor à insolvência ou a respectiva citação e até ao termo da assembleia de apreciação do relatório ou até ao sexagésimo dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência), não exerce, porém, um poder discricionário, antes se lhe exigindo um juízo de mérito; e, por isso, deverá justificar a sua decisão (face, nomeadamente, às situações previstas as als. b) a g) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e da avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos seus credores, à ponderação da capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução, e/ou à posição tomada pelo administrador da insolvência e pelos credores). Não obstante possa ter decorrido o prazo peremptório de que a parte dispusesse para praticar um acto processual, não se extingue o direito de o praticar desde que o exerça ainda num dos três dias úteis seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade dependente do cumprimento de sanções pecuniárias que a lei estabelece, de valor crescente consoante seja praticado no primeiro, no segundo ou no terceiro dia útil. O pagamento imediato da multa que condiciona a prática do acto processual num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo previsto na lei para o efeito não depende de qualquer despacho judicial, nem da secretaria, sendo um encargo que impende sobre a parte que o pretende ver praticado e validado; e, por isso, o montante da multa deverá ser autoliquidado através do documento único de cobrança. Praticado o acto processual em qualquer um dos três dias úteis seguintes ao termo do seu prazo legal, sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria intervém pela primeira vez; e, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do seu valor, desde que se trate de acto praticado por mandatário.
Texto
DECISÃO SUMÁRIA RELATÓRIO Decisão impugnada O Ministério Público (em representação de AA, residente na Rua ..., ..., em ..., ...) propôs um processo especial de insolvência, pedindo que a mesma fosse declarada relativamente a BB, com domicílio profissional em EMP01... - Automóveis e Acessórios, Limitada, sita na Avenida ..., ..., ... .... Alegou para o efeito, em síntese, que, explorando então BB uma oficina automóvel em nome individual, celebrou com ele, em 01 de Março de 2022, um contrato de trabalho como escriturário; e exerceu as respectivas funções até ../../2025, altura em que resolveu o dito contrato, face à falta de pagamento dos salários de Novembro e Dezembro de 2024. Mais alegou não ter actualmente BB qualquer fonte de rendimento conhecida, estando a respectiva oficina automóvel já encerrada; não ter igualmente património livre e desembaraçado, capaz de responder integralmente pelas suas dívidas.; e não dispor de crédito (bancário ou junto dos seus fornecedores) que lhe permitisse superar dificuldades de liquidez. Por fim, alegou que o mesmo deixado de cumprir a generalidade das suas obrigações na data do respectivo vencimento (nomeadamente, para com a Autoridade Tributária e Aduaneira e para com diversos fornecedores de peças), encontrando-se numa situação de insolvência, nos termos do art.º 3.º, n.º 1, do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas . Foi proferido despacho, ordenando a citação pessoal do Requerido (BB), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Cite pessoalmente o devedor, nos termos do disposto no artigo 29º nº 1 do CIRE, para querendo deduzir oposição - artigo 30º, nº 1 do CIRE. Da mencionada citação deverá constar a cominação prevista no nº 5 do artigo 30º, devendo o requerido ser advertido de que deve proceder à entrega imediata dos documentos a que alude o artigo 24º, nº 1 do CIRE, para a eventualidade da insolvência vir a ser decretada; bem como deve juntar aos autos a identificação dos seus cinco maiores credores. (…)» O Requerido (BB) foi citado, regular e pessoalmente, conforme cota de citação (que aqui se dá por integralmente reproduzida), lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Tem 10 dias para responder a esta comunicação Pode reagir a este processo de várias formas: Opor-se à insolvência. Se considera que não está em insolvência e quer defender-se do que é dito no pedido contra si, consulte a secção “Considera que não está em insolvência?” para saber o que fazer. Apresentar um plano de pagamento das dívidas. Se concorda que está em insolvência, ou pode vir a estar em breve, e quer pagar as suas dívidas, apresente um plano de pagamento. Consulte a secção “Como apresentar um plano de pagamento” para saber o que deve fazer. Pedir que lhe sejam perdoadas as dívidas que não conseguir pagar. Se receia não conseguir pagar todas as dívidas durante o processo de insolvência ou nos 3 anos seguintes, pode pedir que estas dívidas lhe sejam perdoadas. A isso chama-se exoneração do passivo restante. (…). Como pedir o perdão das dívidas que não puder pagar Quer pedir ao tribunal o perdão das dívidas que não conseguir pagar com o processo de insolvência? A lei chama a este perdão a exoneração do passivo restante. (…) Vai precisar de apresentar um requerimento Terá de entregar um pedido de exoneração do passivo restante. Este pedido tem de incluir uma declaração sua, por escrito, em como reúne as condições necessárias para fazer este pedido e as vai respeitar. Se vai apresentar um plano de pagamento de dívidas e quer pedir a exoneração do passivo restante, tem de apresentar os dois pedidos ao mesmo tempo. Se não o fizer nessa altura, não o poderá fazer mais tarde. Se vai opor-se à insolvência, o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser apresentado num dos seguintes três momentos: quando apresentar a oposição à insolvência até ao momento da assembleia de apreciação do relatório até 60 dias depois de o tribunal declarar a insolvência, se a assembleia for dispensada. Também pode apresentar o pedido de exoneração do passivo restante de forma independente, se estiver de acordo com as dívidas a cobrar no processo e não quiser propor um plano de pagamento. (continua na página seguinte) Tem de apresentar este requerimento no prazo de 10 dias O pedido não será aceite se for apresentado depois da assembleia de apreciação do relatório. A assembleia é marcada durante o processo. Tem de ficar atento/a à comunicação do tribunal que vai receber indicando se haverá, ou não, assembleia e quando terá lugar. Se a assembleia não for marcada, o prazo para apresentar o pedido é de 60 dias a contar da sentença que declare a insolvência. (…)» O Requerido (BB) não deduziu oposição. Em 11 de Fevereiro de 2026 foi proferida sentença (que aqui se dá por integralmente reproduzida), onde nomeadamente: se declarou a insolvência do Requerido (BB); se decretou a imediata apreensão de todos os seus bens; se designou o prazo de trinta dias para reclamação de créditos; e se dispensou a realização da «audiência de credores Assembleia de Apreciação do Relatório a que alude o art. 156º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, porquanto a massa insolvente se anuncia reduzida». Em 11 de Fevereiro de 2026 foi remetida carta registada ao Insolvente (para o domicílio profissional onde tinha sido pessoalmente citado), notificando-o da sentença referida, conforme cota de notificação (que aqui se dá por integralmente reproduzida), lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Da sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (nº 2 do artº 42º do CIRE), sendo, para o efeito, obrigatória a constituição de mandatário. (…)» A carta registada de notificação da sentença que declarou a insolvência veio devolvida, com indicação de «Recusado». Em 02 de Abril de 2026 o Administrador de Insolvência nomeado apresentou o relatório previsto no art.º 155.º do CIRE (que aqui se dá por integralmente reproduzido), lendo-se a final do mesmo: «(…) Concordo com o pedido de exoneração do passivo restante, caso o mesmo venha a ser solicitado. Face ao exposto nos pontos anteriores, proponho: Encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do artº 232º do C.I.R.E.. (…)» Em 02 de Abril de 2026 o Insolvente (representado pelo advogado CC) apresentou articulado, referindo juntar aos autos procuração forense, o que, porém, apenas fez em 16 de Abril de 2026 (depois de advertido pela Secretaria dessa omissão, conforme cota de 07 de Abril de 2026); e estando a procuração datada de 09 de Abril de 2026. Em 16 de Abril de 2026 o Insolvente (BB) apresentou articulado, onde requereu a exoneração do passivo restante e que o seu rendimento indisponível para cedência à fidúcia fosse fixado, no mínimo, no montante equivalente a «um salário mínimo nacional». Alegou para o efeito, em síntese, ter despesas mensais médias com o seu sustento de € 600,00 (discriminando-as); e preencher todos os requisitos legais de que dependeria a concessão de um tal benefício, propondo-se ainda observar todas as condições necessárias para o efeito. Só a credora EMP02... S.A. se opôs à concessão da exoneração do passivo restante. Alegou para o efeito, em síntese, não só não o merecer o Insolvente (BB), por não se ter apresentado oportunamente à insolvência, como ser o próprio instituto violador do princípio constitucional da proporcionalidade, ao comprimir injustificadamente os interesses dos credores. Em 12 de Maio de 2026 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido), indeferindo liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Requerimento de 16.04.2026: AA veio requerer a insolvência de BB. O requerido foi citado e não deduziu oposição, pelo que foi decretada a insolvência por sentença proferida em 11.02.2026, já transitada em julgado, tendo sido dispensada a realização da assembleia de credores. No acto de citação foi feita indicação expressa da possibilidade de solicitar a exoneração do passivo restante, com o seguinte teor o pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado quando apresentado após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que declare a insolvência. Se apresentado no período intermédio o Sr. Juiz decide da sua admissão ou rejeição. Como resulta dos autos, nem antes de decretada a insolvência, nem nos sessenta dias subsequentes à sentença que declarou a insolvência, foi apresentado qualquer pedido de exoneração do passivo restante. Tal pedido veio a ser apresentado, no 65º dia posterior à data em que foi proferida a sentença. Vejamos. A questão que se nos coloca é se o pedido de exoneração do passivo restante foi apresentado em tempo pela insolvente. Dispõe, para o efeito, o disposto no artigo 236º do CIRE que: o pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio. E o n.º 1, al. a), do art.º 238.º, que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo. Temos por doutrina consolidada que a solicitação da exoneração do passivo restante tem que ser efectuada pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência - 1ª parte do nº 1 do artigo 236º do CIRE - ou no prazo de 10 dias posteriores à citação - artigo 236º, nº 1 do CIRE e artigo 23º, nº 2, alínea a) do CIRE - (…). Apesar de o artigo 238º, nº 1, alínea a) estabelecer que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se for apresentado fora de prazo, a verdade é que resulta do artigo 236º, nº 1, parte final, que a rejeição do pedido apenas pode ocorrer se este for apresentado após a assembleia de apreciação do relatório, decidindo o juiz livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado no período intermédio. (vd. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão - Direito da Insolvência, Almedina 2013/5ª edição, pág. 236). Uma vez que a insolvência foi requerida por terceiro, cabia ao insolvente apresentar o pedido de exoneração do passivo restante no prazo da oposição à insolvência. O pedido em causa será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio. (v. art. 236º, nº 1 do CIRE). No caso, o devedor, no prazo da oposição ao pedido de insolvência, não apresentou pedido no sentido da exoneração do passivo restante, pelo que, tendo sido dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o pedido de exoneração do passivo restante poderia ainda ser apresentado no prazo de 60 dias após a prolação da sentença de insolvência. O mencionado prazo de 60 dias conta-se efetivamente da data em que a sentença foi proferida e não da data em que a mesma foi notificada ao insolvente, sem que fiquem em causa quaisquer garantias ou direitos do insolvente, já que o mesmo, não sendo requerente da insolvência, teve oportunidade de requerer a exoneração do passivo restante, no prazo de 10 dias após a citação, sendo o prazo de 60 dias em causa um prazo suplementar dentro do qual o devedor ainda pode solicitar tal exoneração. Tal limite temporal compreende-se em face da natureza urgente do processo de insolvência, sendo certo que, como acima se referiu, o devedor já anteriormente foi expressamente advertido da possibilidade de deduzir pedido no sentido de lhe ser concedida a exoneração do passivo restante (v. art. 236º, nº 2 do CIRE). In casu, o devedor/insolvente apresentou o pedido de exoneração do passivo, através da junção de requerimento autónomo sessenta e cinco dias após a sentença que declarou a insolvência e dispensou a realização da assembleia de credores. Pelo que, dúvidas não existem que o pedido de exoneração do passivo restante é extemporâneo, pois foi apresentado fora do prazo legalmente previsto para o efeito, ou seja, para além dos prazos previstos no art. 236º n.º 1 do C.I.R.E. Deste modo e pelo exposto rejeito o pedido de exoneração do passivo restante formulado em epígrafe. (…)» Recurso Fundamentos Inconformado com esta decisão, o Insolvente (BB) interpôs o presente recurso de apelação. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): PRIMEIRA CONCLUSÃO O fundamento específico de recorribilidade da parte apelada, da sentença em causa, consiste nos erros de julgamento, que, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, foram em tal parte cometidos. SEGUNDA CONCLUSÃO Consistindo, os atinentes à matéria de facto, em nessa parte se ter referido, como nessa parte se referiu, que o requerimento para a exoneração do passivo restante em causa, foi apresentado nos autos, no sexagésimo quinto dia posterior ao prazo processual de 60 dias, a que alude o artigo 236.º, do CIRE, quando, na verdade, essa apresentação ocorreu no sexagésimo quarto dia posterior a tais 60 dias, o que faz naturalmente toda a diferença. TERCEIRA CONCLUSÃO E, os relativos à matéria de direito, na violação os artigos 139.º-5 e 6, do CPC, 17.º, do CIRE e 20.º, da CRP. QUARTA CONCLUSÃO Devendo, por isso, ou seja, por tais erros de julgamento, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito, traduzidos estes na violação das normas legais e constitucionais atrás referidas, cometidos na parte em questão da sentença em causa, ser tal parte anulada, através de um acórdão, a prolatar nesse Tribunal da Relação de Guimarães, o que se requere a V. Exas. Contra-alegações Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. Processamento ulterior do recurso O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como de «apelação, a subir em separado e com efeito devolutivo», tendo-o este Tribunal ad quem recebido em conformidade. QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC, aqui aplicáveis ex vi do art.º 17.º, do CIRE), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC, e do art.º 17.º, do CIRE) . Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) , uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa). QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso interposto pelo Insolvente (BB), uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal ad quem: Questão única - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do art.º 238.º, n.º 1, do CIRE, uma vez que inexiste o fundamento legal por ele invocado (extemporaneidade de apresentação do pedido) para se indeferir liminarmente o incidente de exoneração de passivo restante requerido pelo Insolvente (BB), devendo ser alterada a sua decisão, admitindo-se liminarmente o mesmo (nomeadamente, por ter sido formulado em prazo)? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade de facto relevante para a decisão do recurso de apelação interposto coincide com a descrição feita no «I - RELATÓRIO» da mesma, que aqui se dá por integralmente reproduzida (incluindo nessa integral reprodução todos os actos e peças processuais a que nele se faz referência). IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Indeferimento liminar de pedido de exoneração do passivo restante Definição do instituto Lê-se no art.º 235.º do CIRE que se o «devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo». Mais se lê, nos art.ºs 239.º e 245.º do mesmo diploma que, encerrado o processo de insolvência sem que os credores do insolvente pessoa singular (cujos créditos sejam anteriores à data da declaração de insolvência) tenham logrado o seu pagamento (ou logrado o seu pagamento total), inicia-se um novo período, de três anos, em que os ditos credores têm uma nova oportunidade para serem pagos, pela cedência pelo devedor do rendimento própria que a lei considera disponível para o efeito; e, decorrido esse período (haja, ou não, pagamento integral dos créditos sobre a insolvência), verifica-se extinção da quase generalidade dos créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que a exoneração do passivo restante seja concedida. Vem-se, assim, defendendo que a exoneração do passivo restante é um instrumento que, simultaneamente: liberta o devedor do estigma da insolvência, reabilitando-o e reintegrando-o plenamente na vida económica (evitando que fique ad eternum marginalizado, social e economicamente); beneficia a transparência e o funcionamento da economia em geral, nomeadamente evitando o recurso a procedimentos maliciosos (como o recurso a testas de ferro do devedor, na tentativa deste sobreviver economicamente), aumentando a disponibilidade dos credores para negociarem (quer a satisfação dos seus créditos, quer a recuperação do devedor), recuperando para a economia um novo agente (uma vez que o devedor não exonerado tem o seu acesso ao crédito limitado, o que deixará de suceder após alcançar aquele benefício, propiciando-se a sua contribuição futura no desenvolvimento da economia) e estimulando a concessão responsável do crédito por parte das entidades bancárias e financeiras; e atende aos interesses dos credores (renovando a possibilidade de pagamento - ainda que parcial - dos créditos não satisfeitos na pendência do processo de insolvência) . Afirma-se, por isso, que não «se pense (…) que o CIRE contém um regime que é um brinde ao incumpridor» (Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, 2016, pág. 584), já que, a exoneração do passivo restante balancearia, simultânea e equilibradamente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses dos seus credores (que aqui encontram uma «dupla oportunidade» de satisfação dos seus créditos) . Ora, dir-se-á que, defendendo uns que o instituto se encontra estabelecido tendo em conta um razoável benefício dos credores , e outros tendo em conta interesses não só dos devedores como ainda inapropriáveis por nenhum sujeito ou grupos de sujeitos , entendemos que nele se privilegiaram sobretudo os interesses dos devedores . Com efeito, é indiscutível que na exoneração do passivo restante há uma efectiva «colisão entre direitos ou valores constitucionalmente protegidos; de um lado, a proteção constitucional dos créditos no quadro (…) da proteção geral do património; do outro, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos (neste caso, tendencialmente o devedor insolvente)»; mas é igualmente indiscutível que a solução alcançada passou por um sacrifício não desproporcionado do interesse do credor na satisfação do seu crédito (Paulo Mota Pinto, «Exoneração do passivo restante: Fundamento e constitucionalidade», III Congresso de Direito da Insolvência, Almedina, 2015, págs. 179, 187 e 194). Só assim se compreende que a exoneração do passivo restante possa ser requerida em casos de insuficiência da massa insolvente, conforme art.º 39.º, n.º 8, do CIRE , ou sê-lo por insolventes sem qualquer rendimento actual susceptível de ser cedido aos seus credores ; se assista, na generalidade das situações pendentes em juízo, a uma inexistente, ou irrisória, satisfação remanescente (durante o período de cessão) dos créditos sobre a insolvência insatisfeitos no prévio encerramento do processo de insolvência ; e que o próprio legislador tenha vindo reduzir o inicial prazo de cessão de rendimentos aos credores (como condição para a futura concessão deste benefício) de cinco anos para três anos . Contudo, e ainda assim, o nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start , mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação : o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias, dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC (assumindo o instituto um carácter excepcional); e, por isso, o devedor insolvente só será exonerado das ditas dívidas quando demonstre, ao longo de todo o processamento do incidente, que é merecedor da dita segunda oportunidade (grosso modo, desde que não haja dolo ou culpa grave da sua parte na situação em que se encontra, isto é, por ter agido de forma recta e honesta, nomeadamente cumprindo com o rigor, a transparência e a boa fé que lhe eram exigíveis e acessíveis as obrigações que previamente assumira, não sendo a insolvência em que, não obstante, depois incorreu devida a contrário modo de proceder seu) . Esta avaliação do seu merecimento é feita em três momentos chave , nomeadamente: na apreciação liminar do seu pedido ; durante os três anos do período de cessão ; e no final do mesmo, ao ser proferida a decisão final do incidente (podendo ainda, mas com carácter eventual, ocorrer na posterior revogação da exoneração antes concedida, conforme art.º 246.º, n.º 1, do CIRE). Lê-se no art.º 245.º, n.º 1, do CIRE, que, vindo a ser concedida a exoneração do passivo restante, «importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados» . Logo, o despacho proferido no final do período da cessão, concedendo a exoneração, liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento, mesmo que os correspondentes créditos não tenham sido reclamados e verificados. Fala-se a propósito (desta extinção dos créditos que não tenham sido reclamados e verificados) da comprovação da «ideia de que o processo de insolvência é um processo com eficácia externa ou erga omnes» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, Fevereiro de 2021, pág. 623, com bold apócrifo). Contudo, esta exoneração não é absoluta, lendo-se no art.º 245.º, n.º 2, do CIRE, que a «exoneração não abrange, porém», os «créditos por alimentos», as «indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade», os «créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações» e os «créditos tributários e os da segurança social» . Logo, os credores titulares de tais créditos, não extintos por força da exoneração concedida, conservam o seu direito de acção judicial contra o devedor após o termo do incidente, podendo, por isso, promover a cobrança coerciva do seu crédito. Atendeu-se, neste elenco de créditos excluídos da exoneração, à particular natureza dos interesses dos seus titulares, que o legislador entendeu assegurar; e todos eles têm como elemento comum a sua fonte legal, isto é, os seus credores são-no involuntariamente, não tendo podido avaliar previamente o devedor com que depois se relacionaram . Precisa-se apenas, a propósito das «indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade» (isto é, no próprio processo de insolvência) - em que se valorou a especial censurabilidade das condutas geradoras das obrigações de indemnização -, que, estando aqui incluídos quer os ilícitos extracontratuais, quer os ilícitos contratuais, há quem proponha uma interpretação restritiva do preceito, por forma a excluir estes últimos . Contudo, e não obstante o carácter excepcional da norma de exclusão dos créditos não abrangidos pela exoneração (sendo, por isso, o seu elenco taxativo) , parte da doutrina defende que, ainda assim, se consagraram exclusões muitos amplas, capazes de diminuir o interesse da exoneração, em particular no que tange aos créditos tributários (o que, porém, a prática/estatística dos tribunais não tem confirmado ). Indeferimento liminar (do pedido de exoneração do passivo restante) Em geral Lê-se no art.º 236.º do CIRE, no que ora nos interessa, que: o «pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação» (n.º 1), pelo que só ele tem legitimidade para o efeito ; e do requerimento deve constar «expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes» (n.º 3). Dir-se-á que, em «face do que resulta do art.º 238.º, justifica-se, todavia, que, sendo omissas estas indicações, o juiz profira despacho de aperfeiçoamento, cujo incumprimento implicará o indeferimento do pedido por falta de requisitos essenciais, cabendo aplicar analogicamente o art.º 27.º, n.º 1, al. b), do Código» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição Quid Juris, Lisboa 2015, pág. 850) . Precisa-se, porém, que estando em causa o direito do devedor insolvente à exoneração do passivo restante, entende-se maioritariamente que não é ele quem deverá fazer prova dos requisitos previstos no art.º 238.º, n.º 1, do CIRE (bastando-lhe a mera declaração da sua verificação). Caberá, sim, aos seus credores, ou ao administrador de insolvência, o ónus de invocarem e demonstrarem que os ditos requisitos não se verificam, como circunstâncias impeditivas do direito daquele à dita exoneração . Contudo, não deixa também aqui de ser aplicável o princípio do inquisitório, consagrado no art.º 11.º do CIRE, que permite que, no incidente de exoneração do passivo restante, o juiz possa fundamentar a sua decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes, ou cuja prova haja resultado da sua própria actividade . Mais se lê, no art.º 238.º, n.º 1, do CIRE, que o «pedido de exoneração é liminarmente indeferido se» o insolvente tiver actuado de forma subsumível a qualquer uma das suas taxativas alíneas (grosso modo, ter prejudicado os credores com a sua pretérita actuação ), nomeadamente: For apresentado fora de prazo; O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza; O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência; O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica; Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º; O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data; O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente Código, no decurso do processo de insolvência». Logo o indeferimento liminar assenta em comportamentos de natureza substantiva (com excepção do previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, que também tem incidências processuais, por se reportar ao prazo em que deve ser formulado o pedido), que justificam a não concessão da exoneração . Mais se lê, no n.º 2 do art.º 238.º citado, que o «despacho de indeferimento liminar é proferido após a audição dos credores e do administrador da insolvência (…), exceto se o pedido for apresentado fora do prazo ou constar já dos autos documento autêntico comprovativo de algum dos factos referidos no número anterior». Compreende-se que assim seja, uma vez que, estando feita a prova dos factos que determinam o necessário indeferimento do pedido, não se justifica aquela audição, sob pena da prática de um acto inútil, proibida pelo art.º 130.º do CPC. Dir-se-á, porém, que o despacho liminar visa apenas aferir da existência de condições mínimas para aceitar o requerimento que contém o pedido de exoneração formulado pelo devedor: o juízo de mérito que então se formula destina-se tão somente a averiguar se o devedor merece que lhe seja conferida uma nova oportunidade (requisitos de admissão do pedido), e não sobre se lhe deverá ser, ou não, concedida a exoneração (requisitos de exoneração definitiva), decisão esta, necessária e exclusivamente, a proferir findo o período de cessão. Compreende-se, por isso, que se afirme que «não pode deixar de se associar o despacho inicial e a subsequente abertura do período de cessão à concessão da liberdade condicional por bom comportamento - uma espécie de “período experimental”, em que, se tudo correr bem, terá lugar a libertação definitiva do sujeito» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, Fevereiro de 2021, pág. 616, com bold apócrifo) . Em particular - Tempestividade Prazo regra (de apresentação do pedido de exoneração do passivo restante) Lê-se no art.º 236.º do CIRE, no seu n.º 1, que o «pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio». Compreende-se, por isso, que, se não tiver sido da iniciativa do devedor «o processo de insolvência», deva «constar do acto de citação do devedor pessoa singular a indicação da possibilidade de solicitar a exoneração do passivo restante, nos termos previstos no número anterior» (n.º 2 do art.º 236.º citado). Dir-se-á, assim, que: sendo o processo de insolvência da iniciativa do devedor - o pedido de exoneração deverá ser formulado no próprio requerimento de apresentação à insolvência; sendo o processo de insolvência da iniciativa de um credor ou de outro terceiro legitimado para o efeito - o pedido de exoneração deverá ser apresentado no prazo de dez dias posteriores à citação do devedor, mas nunca depois da assembleia de credores para apreciação do relatório do administrador da insolvência, ou, caso esta tenha sido dispensada, do sexagésimo dia posterior à sentença; em qualquer caso - entendendo-se por «período intermédio» aquele que decorre entre a apresentação do devedor à insolvência (caso o processo seja da sua iniciativa) ou a respectiva citação para os termos da mesma (caso o processo tenha sido da iniciativa de terceiro), e até ao termo da assembleia de apreciação do relatório (independentemente do número de sessões que possua) ou, no caso de dispensa da realização desta, até ao sexagésimo dia subsequente à sentença que tenha declarado a insolvência , e podendo o juiz decidir então livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido de exoneração formulado, significa que o mesmo terá como data limite de apresentação aqueles dois termos, consoante o caso (isto é, o encerramento da assembleia, caso a mesma se realize, ou o sexagésimo dia após a prolação da sentença falimentar, caso aquela seja dispensada) . Precisa, porém, que neste último caso, e fora da situação excepcional prevista no art.º 238.º, n.º 2, in fine, do CIRE (de o pedido ter sido apresentado fora do prazo ou constar já dos autos documento autêntico comprovativo de algum dos outros factos justificativos do seu indeferimento liminar), não deverá o juiz decidir sem prévia audição dos credores e do administrador da insolvência; e sem justificar essa sua decisão (v.g. face às situações previstas as als. b) a g) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e da avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos seus credores, na ponderação da capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução, e/ou face à posição tomada pelo administrador da insolvência e pelos credores), produzindo para o efeito (se necessário) prova, uma vez que não exerce um poder discricionário, antes se lhe exigindo um juízo de mérito (sob pena de se favorecer o insolvente que apresente o pedido para além do prazo regra de que dispunha, fazendo-o no suplementar) . Contagem de prazo Lê-se no art.º 279.º do CC, relativo à «fixação do termo», na sua al. b), que, na «contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr», sendo que, nos termos do art.º 296.º, do mesmo diploma, as «regras constantes do artigo 279.º são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrario, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra entidade». Mais se lê, no art.º 138.º do CPC, que o «prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses e se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes» (n.º 1); e quando «o prazo para a prática de ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte» (n.º 2). Prática de acto nos três dias úteis subsequentes (ao termo do prazo previsto para o efeito) - Pagamento de multa Artigo 139.º, n.º 5, do CPC Lê-se no art.º 139.º, n.º 5, do CPC que, independentemente «de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa», de valor crescente consoante seja praticado no 1.º, no 2.º ou no 3.º dia, correspondendo neste último caso a «40% da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC». Logo, e não obstante tenha decorrido o prazo peremptório de que a parte dispunha para praticar o acto, não se extingue o direito de o praticar desde que essa prática ocorra num dos três dias úteis seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade dependente do cumprimento das sanções pecuniárias que a lei estabelece. Esta faculdade foi consagrada pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, mantendo-se desde aí nos seus traços fundamentais, variando, porém, o montante das multas . A sua consagração «teve por base o reconhecimento de uma velha pecha da nossa maneira colectiva de agir, a que não se mostram imunes os procuradores mais qualificados de negócios alheios, que são os mandatários judiciais»: o «inveterado defeito em que a permissão directamente se funda é o hábito condenável de guardar para a última hora todo o acto que tem um prazo para ser validamente praticado». Atendeu-se, então, ao «propósito louvável, que remonta já aos primórdios da chamada reforma do processo, com o primado da justiça material sobre a pura legalidade formal», que «é o de evitar que a omissão de uma simples formalidade processual possa acarretar a perda definitiva dum direito material» (Antunes Varela, RLJ, Ano 116.º, págs. 31 e 32, com bold apócrifo). Dir-se-á ainda que, «ao permitir a prática de actos sujeitos a prazos peremptórios depois de estes terem terminado, fora dos casos de justo impedimento, a lei veio, na prática, alongar os prazos, sem impor a apresentação em juízo de qualquer justificação»: «a multa exprime a preferência legal pelo cumprimento do prazo peremptório», «mas não é possível associá-la a uma sanção por menor diligência processual». «Este regime possibilita ainda às partes e aos seus mandatários a gestão do tempo disponível, de acordo com as respectivas conveniências, ponderando se compensa ou não dilatar o prazo mediante o pagamento da multa; mas não legitima qualquer juízo de censura em relação à parte (ou ao seu mandatário) que dele decide beneficiar» (Ac. do STJ, de 25.10.2012, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n.º 1627/04.7TBFIG-A.C1.S1, com bold apócrifo). Precisa-se que este pagamento imediato da multa não depende de qualquer despacho judicial, nem da secretaria, sendo um encargo que impende sobre a parte que pretende ver praticado e validado o acto processual apresentado fora do prazo legal para o efeito. O montante da multa deverá, por isso, ser autoliquidado através do DUC . Artigo 139.º, n.º 6, do CPC Mais se lê, no n.º 6, do mesmo art.º 139.º citado, que, praticado «o ato em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandatário». Ora, enquanto «que a primeira das referidas penalizações (a da multa propriamente dita) se prende com a circunstância do acto ser praticado por mandatário fora de prazo mas ainda dentro dos três dias subsequentes ao termo desse prazo (cujo montante varia em função do dia daqueles três subsequentes a que disser respeito), já a o acréscimo de 25% do valor dessa multa encontra a sua razão de ser no facto dessa multa devida não ser paga imediatamente como se exige em tal preceito legal, sendo este apenas devido se o acto for praticado por mandatário em qualquer um dos três dias subsequentes sem que a multa correspondente seja paga de imediato» (Ac. da RC, de 22.01.2013, Maria José Guerra, Processo n.º 958/12.7TBCBR-B.C1, com bold apócrifo). É nesta fase (quando a multa não foi paga de imediato), e só nela, que a secretaria intervém (notificando o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do seu valor); e apenas quando se trate de acto praticado por mandatário (pois se o ato for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efetuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento, conforme n.º 7, do art.º 139.º, citado) . «A diferença de tratamento resulta do facto de o mandatário ser um profissional do foro, licenciado em direito, que percebe de leis, sabe qual a quantia a pagar e, como tal, reúne qualidade e condições que em princípio a parte não reúne, nem possui» (Ac. da RP, de 07.04.2016, António José Ramos, Processo n.º 3616/15.7T8VNG-A.P1). Prazo absoluto de 10 dias para pagamento da multa Lê-se no art.º 149.º, n.º 1, do CPC que, na «falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual». Mais se lê, no art.º 40.º do RCP, que, salvo «disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil». Logo, e de forma expressa, teve o legislador a preocupação de clarificar que o art.º 139.º, n.º 5, do CPC, não se aplica quando está em causa o cumprimento de um acto processual de natureza tributária, isto é, «não se aplica ao pagamento da taxa de justiça, dos encargos, das custas, multas ou penalidades, seja na área estritamente civilística, administrativa e tributária, seja na área penal». Este art.º 40.º, do RCP, é «inspirado pela ideia de certeza e segurança e tem a virtualidade de eliminar dúvidas que se suscitaram no regime de pretérito sobre a admissibilidade da prática extemporânea de atos relativos a custas mediante o pagamento da multa» (Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais. Anotado e Comentado, 2012-4.ª edição, Almedina, págs. 487-8) . Reconhece-se que o pagamento das multas previstas no art.º 139.º, n.º 5 e n.º 6, do CPC, extravasa aquela outra sede; e obedece a outro fundamento. Com efeito, «as multas previstas, quer no nº 5, quer no nº 6 do artigo 145º do CPC/ actual 139º, têm a natureza de uma sanção civil de natureza processual integrada num sistema que, não pretendendo ser demasiado rígido, visa, no entanto, obstar à extensão indiscriminada dos prazos fixados na lei» (Ac. da RG, de 15.09.2016, Purificação Carvalho, Processo n.º 1363/03.1TBBGC-B.G1) . Ora, não faria sentido que, prevendo a lei uma excepcional possibilidade de extensão de um prazo peremptório para a prática de um acto processual, mediante o cumprimento de uma condição (o pagamento imediato de uma multa), depois permitisse a própria extensão do prazo de cumprimento da dita condição. Por fim, dir-se-á que o pagamento da multa prevista no n.º 6, do art.º 139.º, do CPC, não constitui um acto processual proprium sensu, conforme é pressuposto no dito preceito (cujo decurso integral do prazo para a respectiva prática extingue o direito à mesma), mas sim a mera condição da sua validação e eficácia. No caso concreto, o acto processual é, única e exclusivamente, a interposição do recurso. Caso concreto (subsunção ao Direito aplicável) Concreto prazo aplicável (para dedução do pedido de exoneração do passivo restante) - Contagem Concretizando, verifica-se que, tendo o Ministério Público (em representação de AA) instaurado um processo especial de insolvência por forma a fazer reconhecer a que afectaria BB, veio este a ser citado para os seus termos, com a expressa advertência de que, nos dez dias seguintes, poderia deduzir oposição e/ou requerer a concessão do benefício de exoneração do passivo restante. Mais se verifica que, não tendo o Requerido (BB) reagido nos autos à citação de que foi alvo, veio em 11 de Fevereiro de 2026 a ser proferida sentença a declarar a insolvência respectiva, onde expressamente se dispensou a realização de uma assembleia de credores com vista a apreciar o relatório que o Administrador da Insolvência, então nomeado, viesse a apresentar. Logo, passou então o Insolvente (BB) a dispor de novo (suplementar) prazo para dedução de eventual pedido de exoneração do passivo restante, de sessenta dias, cujo termo inicial coincidiu com o dia 12 de Fevereiro de 2026 e cujo termo final coincidiu com o dia 12 de Abril de 2026, domingo. Ora, e precisamente por o sexagésimo dia em causa ter coincidido com um domingo, transferiu-se por força da lei processual para a segunda feita-seguinte, isto é, ../../2026. Por fim, verifica-se que o Insolvente (BB) não apresentou até às 24.00 horas desse dia qualquer pedido de exoneração do passivo restante. Dedução do pedido num dos 3 dias úteis subsequentes ao seu termo Concretizando novamente, verifica-se que veio, porém, fazê-lo no dia 16 de Abril de 2026, quinta-feira, isto é, no terceiro dia útil após ../../2026 (termo final do prazo suplementar de que dispunha para o efeito). Verifica-se ainda que o fez sem pagar a devida multa; e que a Secretaria também não o notificou ainda para esse efeito. Logo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, só após a realização da devida notificação pela Secretaria e o decurso do prazo para pagamento da multa (pela prática do acto no terceiro dia útil após o seu termo) e da penalização (pela falta de auto-liquidação e pagamento daquela) devidas, é que se poderá apreciar e decidir da dedução tempestiva, ou não tempestiva, deste concreto pedido de exoneração do passivo restante. Mostra-se, por isso, fundado o presente recurso do Insolvente (BB). Importa, pois, decidir em conformidade, pela total procedência do recurso de apelação do Insolvente (BB), revogando-se a decisão recorrida.V - DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo totalmente procedente o recurso de apelação interposto pelo insolvente BB e, em consequência, decido revogar o despacho recorrido (que indeferiu liminarmente o seu pedido de exoneração do passivo restante, por extemporaneidade) e ordenar que: a Secretaria liquide a multa e a penalização devidas pela apresentação tardia do pedido de exoneração do passivo restante e notifique o Insolvente (BB) para o seu pagamento; e, uma vez decorrido o prazo legal para o efeito, o Tribunal a quo que profira novo despacho, ajuizando liminarmente sobre a admissão (ou não admissão) do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos prevenidos na lei. Guimarães, 23 de Setembro de 2026. As custas da apelação são pelo Insolvente (BB), que dela tirou proveito (conforme art.º 527.º n.º 1 e n.º 2, do CPC), sem prejuízo do regime especial do seu pagamento, previsto no art.º 248.º do CIRE, e da decisão que venha a ser proferida no pedido de concessão do benefício de apoio judiciário que formulou. A presente decisão sumária é assinada electronicamente pela respectiva Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos.