006971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006971
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instancia, Questão previa, Caminho municipal, Caminho vicinal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020696
Nr Documento: SA119650507006971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86247a3149c8cd60802568fc00375cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006971.1D
Sumário
São de suspender os termos do recurso contencioso quando a decisão final dependa da resolução previa da questão sobre a natureza municipal ou vicinal de certo caminho.