006971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006971
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instancia, Questão previa, Caminho municipal, Caminho vicinal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020696
Nr Documento: SA119650507006971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86247a3149c8cd60802568fc00375cdf
Sumário
São de suspender os termos do recurso contencioso quando a decisão final dependa da resolução previa da questão sobre a natureza municipal ou vicinal de certo caminho.
