002332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002332
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neves , Jeronimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005291
Nr Documento: SA219830112002332
Data de Entrada: 24/06/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ef092e77cbfe81802568fc00384670
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e portanto não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.
