9430438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430438
Acórdão
Descritores: Ratificação, Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012996
Nr Documento: RP199410249430438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51b88593d0a824f38025686b00669abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430438.20
Sumário
É de indeferir o pedido de ratificação do embargo de obra nova cuja suspensão determinaria a permanência de lesão e a continuação dos danos.