082925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082925
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Servidão non aedificandi, Autoridade, Militar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017805
Nr Documento: SJ199301210829252
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG528 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/365ba9cb1dd63a58802568fc003a41bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082925.C7
Sumário
As estufas implantadas no solo, compostas de toros de madeira e de vários outros materiais, destinadas ao abrigo de vinha, integram construções, as quais, situadas em terreno sujeito a servidão militar, exigem licenciamento prévio da autoridade militar competente, sem o que poderá o Estado pedir judicialmente a sua demolição.