96A862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A862
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Alteração, Caso julgado, Instância, Extinção da instância, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032442
Nr Documento: SJ199704080008621
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG473. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG249.
R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a9be30acba71c29802568fc003b56d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A862.A5
Sumário
A configuração da excepção de caso julgado é independente da natureza das acções propostas. A decisão que declara "finda a instância", em acção para cobrança de despesas hospitalares, por ter o demandado a qualidade de beneficiário de instituição de segurança social, pronuncia-se sobre o mérito da causa, constituindo caso julgado material. Tal decisão, mesmo entendida em simples declaração de extinção da instância, é impeditiva da propositura de nova acção ou execução sobre o mesmo objecto, sob pena de violação de caso julgado. A alteração da matéria de facto, pelo Supremo Tribunal de Justiça, apenas pode ter lugar na hipótese excepcional prevista no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.