025621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025621
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, General ajudante general
Recorrente: Lopes , João
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1987/10/01.
Nr Convencional: JSTA00027836
Nr Documento: SA119880303025621
Data de Entrada: 15/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1dc1dfb3d04b0a8802568fc00379f31
Sumário
A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer de recursos de actos administrativos praticados pelo General Ajudante General do Exercito, mesmo que praticados por delegação de competencia do Chefe de Estado Maior do Exercito.
