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025621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025621
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, General ajudante general
Sumário
A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer de recursos de actos administrativos praticados pelo General Ajudante General do Exercito, mesmo que praticados por delegação de competencia do Chefe de Estado Maior do Exercito.