98B1147 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quer antes quer depois da revisão do C.P.Civil operada pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, só é permitida a prática de actos processuais (que não sejam citações ou notificações) em férias, feriados, sábados e domingos se os mesmos se destinarem a evitar um dano irreparável. II - O prazo processual é contínuo, suspendendo-se, porém, durante as férias salvo (no regime actual) quando se trate de prazos cuja duração seja igual ou superior a seis meses ou quando se trate de actos a praticar em processos considerados urgentes.