9950673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950673
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026471
Nr Documento: RP199906289950673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9d9ba82d4f34f148025686b006730d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950673.0C
Sumário
I - Não é nula a deliberação social, votada pela sócia maioritária da sociedade, que alterou o pacto social permitindo a livre cessão total ou parcial de quotas entre os sócios e autorizou a sócia maioritária a dividir e ceder as suas quotas a quem o entendesse por, relativamente à matéria da deliberação, não existir uma situação de conflito de interesses da sociedade e do interesse particular da sócia.