0030198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030198
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Residência permanente, Excepção peremptória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028023
Nr Documento: RP200002240030198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e0a4e0b37096d2c802568bf0037bc8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030198.7C
Sumário
Não basta um estado patológico qualquer para integrar o conceito de doença referido no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, tornando-se necessário que a doença, pela sua natureza e circunstâncias da sua terapêutica, torne impossível a habitação ou residência permanente no arrendado. Cabe ao arrendatário o ónus de alegar e demonstrar os elementos caracterizadores de tal conceito.