074409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074409
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Caso julgado, Junção de documento, Poderes do juiz, Inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023517
Nr Documento: SJ198704080744092
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG356.
A REIS CPC ANOTADO VOLV PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8ebec90755df27a802568fc003abfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074409.C6
Sumário
Só as decisões constituem caso julgado. Se o juiz, no uso do seu poder inquisitório ordenar a junção de um documento, que acabou por não ser junto, sem que pela sua falta o juiz se tenha sentido impedido de proferir julgamento, tal despacho não o vincula a qualquer outra e determinada decisão.