9650455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9650455
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Prazo, Indeferimento liminar da petição, Autor, Nova petição, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021267
Nr Documento: RP199704089650455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a47a942c9601e7ad8025686b0066f529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650455.7E
Sumário
Segundo o artigo 323 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação. Porém, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Em caso de indeferimento liminar por deficiência da petição, a não citação do réu no prazo de cinco dias não é devida a culpa do autor se este apresentou nova petição reformada de harmonia com o despacho de indeferimento.