9910617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910617
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito à informação, Direito ao bom nome
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026749
Nr Documento: RP199906309910617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6adffb5131a732e8025686b006735d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910617.14
Sumário
É legítimo o interesse público de informação dos cidadãos e de estes serem devidamente informados das condutas susceptíveis de ser qualificadas como crimes praticadas no exercício de funções públicas; O direito de informar e o direito de ser informado têm necessariamente de ser exercidos com a salvaguarda do bom nome e da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados no texto constitucional; Importa que a imprensa, no exercício da sua função pública, não publique imputações que atingam a honra das pessoas e que saiba inexactas, cuja exactidão não tenha podido comprovar ou sobre a qual não tenha podido informar-se convenientemente; A realidade, noticiada ou não, não lesa a honra nem a reputação profissional de ninguém.