Acórdão TRL (1990) — Execução, Execução por quantia certa

Acórdão

0034672

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Quirino Soares

ExecuçãoExecução por quantia certaReclamação de créditosPrivilégio creditórioContribuição para a segurança socialJuros de moraPrescriçãoConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART297 N2 ART303 ART310 D ART734 ART736.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 N2.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART7.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART14 ART18.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART49 ART50 C ART53 N2 ART54 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG175.
AC STA DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1243.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG277.
AC STA DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG410.
AC RL DE 1983/01/20 IN BMJ N329 PAG610.

Sumário

I- O privilégio de que gozam os créditos de contribuição

à segurança social, e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos artigos 734 e 736, do Código Civil.

II- É oficioso o conhecimento da prescrição do crédito por contribuições para a segurança social, como o é em relação aos respectivos juros de mora.

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