0923/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0923/12
Acórdão
Descritores: Compensação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067836
Nr Documento: SA2201210100923
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e92db0c676b9c5b280257aa000461ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0923.12.E5
Sumário
Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do nº 1 do artigo 89º do CPPT». A compensação de créditos é proibida porque, havendo possibilidade de ser declarada a invalidade do acto incorporado no título executivo, também há possibilidade de faltar um dos requisitos da compensação, o referido na alínea a) do nº 1 do artigo 847º do Código Civil, que consiste na validade, exigibilidade, e exequibilidade do contracrédito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A Fazenda Pública interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que, ao abrigo do artigo 276º do CPPT, A……, SA efectuou do acto de compensação de dívidas efectuado no processo de execução fiscal nº 1805201101177249. Para tal, nas respectivas alegações, conclui o seguinte: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação deduzida nos termos do disposto no art. 276° do CPPT, contra o ato de compensação efectuado no PEF com o nº 1805201101177249 (PEF), que corre termos no SF da Maia contra a aqui reclamante, Sendo seu fundamento o erro nos pressupostos para efectuar a compensação de créditos, em conformidade com o disposto no art. 89° do CPPT, porquanto prestou garantia, violando a AT, mormente, o disposto no art. 169° do mesmo diploma legal. Decidiu, a final, o Mmo Juiz do Tribunal a quo pela ilegalidade do ato de compensação efectuado, porquanto, “embora não se possa afirmar que a divida exequenda se mostra garantida nos termos do art. 169° do CPPT, face à não aceitação de garantia, a questão da sua admissibilidade ainda está a ser apreciada em sede jurisdicional, não estando o órgão de execução fiscal legitimado a tomar qualquer providência executiva, compensação incluída, na pendência da reclamação”, Decisão com a qual, com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se, porquanto entende que os autos demonstram o integral preenchimento dos aludidos requisitos para que a AT efective a compensação operada. A AT está vinculada a aplicar os créditos do contribuinte na compensação das suas dívidas, como forma de extinção das obrigações (cfr. art. 847°, nº 1 do Código Civil), prevendo o art. 40º da LGT, no seu nº 2, expressamente, a compensação de créditos tributários como forma de extinção da obrigação tributária. Por outro lado, o art. 52° da LGT impede a suspensão da cobrança da prestação tributária, efectuada no processo de execução fiscal, salvo nos casos de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação ou oposição à execução que tenha por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sempre que exista prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. Por seu turno, o art. 89° do CPPT, dispõe no seu nº 1, que os créditos do executado resultantes, designadamente, de reembolso, são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma AT, excepto se, nomeadamente, se encontrar pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou estar pendente qualquer um desses meios graciosos ou judiciais ou estar a dívida a ser paga em prestações, Desde que, contudo, a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do disposto no art. 169°. Por sua vez, o art. 169° do CPPT condiciona a suspensão da execução à constituição de garantia nos termos do art. 195º ou à sua prestação, nos termos do art. 199°. Acontece que, o respeito pelos princípios da igualdade e da proibição do arbítrio impõem à AT a proibição de concessão de moratórias, bem como a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei (cfr. art°s 36°, nº 3 da LGT e 85° do CPPT), por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art. 30° da LGT. Assume, pois, a suspensão da execução fiscal um carácter claramente excepcional, designadamente, tendo em conta os estritos termos e exigências reveladas pelos princípios da vinculação à lei na actividade administrativa tributária e da indisponibilidade dos créditos fiscais e proibição da concessão de moratórias no seu pagamento, mormente se estiverem vencidos, afasta-se quaisquer juízos de oportunidade daquela mesma actividade. É o que decorre, afinal, da al. b) do nº 1 do art. 89° do CPPT, a contrario, que impõe que a AT efectue a aplicação de um crédito do executado na compensação das suas dividas tributárias, desde que a divida não se mostre garantida nos termos do art. 169° do CPPT, mesmo que esteja pendente processo judicial. Ora, in casu, com a prestação da garantia sob a forma de fiança não ficou o órgão de execução fiscal investido, desde logo, na obrigação de suspensão da execução, constatando-se que a compensação controvertida é legítima face à lei, designadamente ao disposto no art. 89° do CPPT, já que se encontravam reunidos os pressupostos ali exigidos e, no momento da prática do ato controvertido, não obstante a reclamante ter prestado garantia, não se mostrava o PEF suspenso nos termos do disposto no art° 169°. Sobre a ora reclamante impendia uma dívida fiscal, reconhecida num ato idóneo à promoção da sua cobrança, sendo pois legalmente exigível e podendo a qualquer momento ocorrer um facto extintivo da prestação tributária em divida, como seja, a compensação efectuada. Impunha-se, pois, à AT a obrigação de efectuar a compensação na divida cuja execução não se encontrava garantida, considerando, que o imperativo legal de cobrança coerciva nasce após o decurso do prazo de pagamento voluntário, e que os créditos do executado para com a AT são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dividas a essa mesma entidade. Entende assim, a Fazenda Pública, com o devido respeito pelo vem decidido e salvo melhor entendimento, que a douta decisão recorrida, padece de erro no julgamento na aplicação do direito, pois, decidindo como decidiu, errou na subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas aplicáveis in casu, mais concretamente as que regem a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da AT e a suspensão da execução fiscal, ou seja, os art°s 89° e 169° do CPPT. Não houve contra-alegações O Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, em face da jurisprudência que sobre a matéria tem sido produzida. A sentença deu como assente a seguinte matéria de facto: Em 07/09/2011, a ora Reclamante apresentou requerimento dirigido ao chefe do Serviço de Finanças da Maia, no qual manifestava a intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial contra a liquidação de IRC de 2010 e requeria a fixação da garantia a prestar para suspender a execução, uma vez instaurada — cfr. fls. 157 e 158 do processo n.º 638/12.3BEPRT (RAC), que foi junto aos presentes autos para consulta, e onde se encontra incorporado o processo de execução fiscal n.º 1805201101177249, onde foi praticado o ato objecto da presente reclamação. Em 30/09/2011, no Serviço de Finanças da Maia, foi instaurado contra a ora Reclamante o processo de execução fiscal n.º 1805201101177249, para cobrança de dívida de IRC do exercício de 2010, no montante de € 199.999,67, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 07/09/2011 — cfr. fls. 155 e 156 do processo n.º 638/12.3BEPRT e fls. 45 dos autos. Em 07/10/2011, a Reclamante foi notificada para prestar garantia no valor de € 250.699,68, tendo em vista a suspensão da execução fiscal mencionada na alínea antecedente — cfr. fls. 163 a 165 do processo n.° 638/12.3BEPRT. Em 19/10/2011, a Reclamante apresentou garantia sob a forma de fiança, no valor de € 250 669,68, através da qual a sociedade B……, SGPS, S.A., se constituiu sua fiadora no processo de execução fiscal mencionado em 8) — cfr. fls. 168 e 173 do processo n.º 638/12.3BEPRT e fls. 45 dos autos. Por despacho do Director de Finanças do Porto, datado de 05/12/2011, foi indeferida a aceitação como garantia da fiança mencionada na alínea antecedente, tendo a Reclamante sido notificada deste despacho por ofício do Serviço de Finanças da Maia, datado de 22/12/2011 — cfr. fls. 187 a 191 e 216 do processo n.º 638/12.3BEPRT e fls. 31 a 40 dos autos. Em 05/01/2012, a ora Reclamante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRC de 2010 — cfr. fls. 28, 29 e 45 dos autos. Em 06/01/2012, a ora Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças da Maia, reclamação contra o despacho mencionado na alínea E) supra, a qual foi recebida neste Tribunal em 09/03/2012, dando origem à instauração do processo n.º 638/12.3BEPRT (RAC) — cfr. fls. 1 a 43 e 143 do processo n.º 638/12,3BEPRT, cujo teor se dá por reproduzido. A reclamação mencionada na alínea antecedente encontra-se pendente de decisão - cfr. informação de fls. 79 dos autos. Em 13/01/2012, a Administração Tributária procedeu à compensação da dívida em cobrança no processo executivo n.º 1805201101177249 com parte de um crédito resultante de reembolso de IRC de 2006, no valor de €202 228,23, ao abrigo do art. 89° do CPPT — cfr. fls. 24 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças da Maia, por correio electrónico, em 01/02/2012 — cfr. fls. 4 a 17 e 21 dos autos. A administração tributária procedeu à compensação da dívida exequenda com o crédito do executado correspondente a parte do reembolso de IRC do exercício de 2006, no valor de €202.228,23. Interposta reclamação judicial desse acto, a sentença recorrida anulou a compensação com fundamento em que ainda não havia sido decidida a reclamação interposta do acto que indeferiu a garantia oferecida com vista à suspensão da execução. Diz a sentença que «embora não se possa afirmar que a divida exequenda se mostra garantida nos termos do art. 169° do CPPT, face à não aceitação de garantia, a questão da sua admissibilidade ainda está a ser apreciada em sede jurisdicional, não estando o órgão de execução fiscal legitimado a tomar qualquer providência executiva, compensação incluída, na pendência da reclamação». Contra esse julgamento, recorre a Fazenda Pública argumentado que: (i) «está vinculada a aplicar os créditos do contribuinte na compensação das suas dívidas, como forma de extinção das obrigações (cfr. art. 847°, nº 1 do Código Civil), prevendo o art. 40º da LGT, no seu nº 2, expressamente, a compensação de créditos tributários como forma de extinção da obrigação tributária»; (ii) «a compensação efectuada é legítima porque cumpriu o exigido por lei, designadamente no art. 89º do CPPT, já que, no momento da compensação, não obstante a reclamante ter prestado garantia, a mesma ainda se encontrava em apreciação, não se mostrando o PEF suspenso nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo diploma». Como se vê, a divergência entre as partes resume-se em saber se é legítimo compensar a dívida exequenda com créditos do executado na pendência de reclamação graciosa (ou de outro meio de reacção) da liquidação exequenda e após o oferecimento de garantia, sem que ainda haja decisão definitiva sobre a idoneidade da garantia. Ora, a jurisprudência do STA tem respondido, de forma unânime e reiterada, no sentido de que, não estando decidida a reclamação do acto que não aceitou a garantia prestada ou que indeferiu o pedido de dispensa de a prestar, não é possível a compensação de dívidas: «tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do nº 1 do artigo 89º do CPPT» (cfr. ac. do STA de 12/9/2012, rec nº 895/12). Esta regra corresponde à interpretação que o STA tem vindo a fazer do artigo 89º do CPPT relativamente à oportunidade de se compensar a dívida exequenda com eventuais créditos do executado, no sentido de se rejeitar tal possibilidade, sempre que não tenham decorrido os prazos de reacção administrativa ou contenciosa à liquidação ou à dívida (cfr. acs. de 25/6/2008, rec. nº 0464/08, de 17/12/2008, rec nº 0997/08 e de 7/1/2009, rec. nº 0694/08) e enquanto o incidente de prestação de garantia ou da sua dispensa não estiver definitivamente decidido (cfr. acs. de 22/4/2009, rec. nº 0277/09, de 23/5/2012, rec. nº 0452/12, de 15/2/2012, rec. nº 089/12, de 31/1/2012, rec. nº 026/12, de 8/8/2012, rec. nº 0806/12, de 12/9/2012, rec. nº 895/12 e de 19/9/2012, rec. nº 893/12). É verdade que da letra da alínea b) do artigo 89º do CPPT não se infere directamente que nestas últimas situações está vedada a compensação de créditos. A norma apenas diz que a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária não é permitida no caso de «estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169º». Mas a razão de ser da norma, o fim visado pelo legislador ao elaborar tal norma, permitir estendê-la a outras situações típicas de defesa do executado relativamente a uma dívida em que a legalidade da respectiva liquidação ou cobrança esteja a ser apreciada. A “racionalidade” subjacente a esta excepção à compensação de créditos é a de evitar o pagamento de uma dívida, com a consequente extinção da execução, em que o acto tributário que a justifica ainda não adquiriu estabilidade total, uma vez que, perante a reacção opositiva do executado, há possibilidade de ser declarado inválido. Ora, se a validade do crédito de quem se pretende valer da compensação é uma “validade provisória” ou uma “validade precária”, no sentido de que só produz efeitos enquanto não for decidida reclamação ou impugnação, então os créditos não estão em condições de ser compensados. Em rigor, não há uma situação de compensação, porque contra o crédito que a Fazenda Pública tem sobre o executado, consubstanciado na dívida exequenda, pode proceder uma excepção peremptória de direito material, como acontece se o acto de liquidação ou de execução for anulado. A compensação de créditos é proibida porque, havendo possibilidade de ser declarada a invalidade do acto incorporado no título executivo, também há possibilidade de faltar um dos requisitos da compensação, o referido na alínea a) do nº 1 do artigo 847º do Código Civil, que consiste na validade, exigibilidade, e exequibilidade do contracrédito. A simples impugnação da quantia exequenda, por si só, justificaria a impossibilidade da compensação, pois, enquanto se mantiver latente a possibilidade de anulação do crédito da Fazenda Publica, deveria rejeitar-se qualquer “encontro de contas”. A conveniência em evitar pagamentos recíprocos e a justeza em não obrigar a cumprir quem ao mesmo tempo seja credor do seu credor, deixam de existir se um dos créditos é litigioso. Todavia, por razões de interesse público, a lei apenas proíbe a compensação «ipso iure» se tiver sido prestada garantia de dívida exequenda. Pese embora se estar a discutir a legalidade, exigibilidade ou exequibilidade da dívida, a prestação de garantia idónea, nos termos do artigo 169º do CPPT, suspende a execução, impossibilitando a prática de quaisquer outros actos, incluindo o da compensação. Assegurado de modo particular o cumprimento da dívida em execução, está salvaguardado o interesse público na cobrança dos tributos, pelo que se deve aguardar a decisão definitiva que vier a ser tomada sobre a legalidade da liquidação ou da cobrança. Ora a valoração e ponderação destes interesses, revelada no artigo 89º do CPPT, também se exprime durante a pendência do incidente de prestação ou dispensa de prestação da garantia. Se o executado pretende prestar garantia para suspender a execução e evitar a compensação de créditos, essa posição subjectiva sairia frustrada se a Fazenda Pública se apressasse a compensar a dívida, sem aguardar o desfecho final do incidente. Requerida a prestação de garantia ou a sua isenção, a execução fiscal suspende-se provisoriamente até à decisão desse incidente, ficando vedada a possibilidade de se praticar actos processuais que conduzam à extinção total ou parcial da execução. De outro modo, a ratio legis que ditou as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 89º do CPPT sairia tocada, ao não se permitir que o executado, antes da compensação, pudesse exercer o direito de prestar a garantia ou de solicitar a sua isenção. E não se diga que o indeferimento da garantia oferecida ou do pedido da sua isenção legitima, desde logo, a compensação. É que, se desses actos for interposta reclamação judicial, com subida imediata, o efeito suspensivo ínsito neste regime de subida suspende a continuação da execução até transito em julgado da reclamação. Nessa eventualidade, se a execução está suspensa, naturalmente que a compensação automática não pode operar. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.