069276 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So no caso de aceitação da herança a beneficio de inventario cabe ao legatario o onus de provar a existencia de outros bens para cumprimento do legado (artigo 2071, n. 1, do Codigo Civil). II - O facto de se ter procedido a escritura publica em que, com a intervenção de herdeiro e de legatario, se declarou serem os bens ai descritos os unicos que constituiam a herança, não integra nenhuma das causas de inversão do onus da prova previstas no artigo 344, do Codigo Civil.