005603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005603
ACORDAO
Descritores: Associação desportiva, Corpos gerentes, Eleição, Homologação, Acto discricionário
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025242
Nr Documento: SA119600108005603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d54637abeac6225802568fc0038d262
Sumário
A homologação das eleições dos corpos gerentes dos organismos desportivos é acto discricionário da Administração, a qual pode preferir aguardar que se realizem novas eleições, em lugar de substituir logo esses corpos gerentes por comissões administrativas, que é acto discricionário também.
