Quem foi o relator do acórdão 005603?

O relator foi Silva Basto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005603?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1960.

005603 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005603 - STA

005603

Supremo Tribunal Administrativo•08 de janeiro de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005603DGSI

Data

08/01/1960

Relator

Silva Basto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Matos , Jose e Outros

Recorridos

Sse da Educação Nacional

Descritores

Associação desportiva Corpos gerentes Eleição Homologação Acto discricionário

Objeto

DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Nr Convencional

JSTA00025242

Nr Documento

SA119600108005603

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

A homologação das eleições dos corpos gerentes dos organismos desportivos é acto discricionário da Administração, a qual pode preferir aguardar que se realizem novas eleições, em lugar de substituir logo esses corpos gerentes por comissões administrativas, que é acto discricionário também.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32946 DE 1943/08/03 ART26 PAR1 PAR2.
RSTA57 ART55 PARÚNICO.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO PORTO APROVADO PELO D DE 1956/01/13 ART20 ART21 ART22.

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