005603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005603
ACORDAO
Descritores: Associação desportiva, Corpos gerentes, Eleição, Homologação, Acto discricionário
Sumário
A homologação das eleições dos corpos gerentes dos organismos desportivos é acto discricionário da Administração, a qual pode preferir aguardar que se realizem novas eleições, em lugar de substituir logo esses corpos gerentes por comissões administrativas, que é acto discricionário também.
