99A418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A418
ACORDAO
Descritores: Constitucionalidade orgânica, Recuperação de empresa, Falência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00037182
Nr Documento: SJ199905250004181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8574b88cd384f550802568fc003bb4bd
Sumário
Os artigos 147 e 149 do CPEREF não enfermam de inconstitucionalidade orgânica.
