044455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044455
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020883
Nr Documento: SJ199309130444553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b3a939624479659802568fc003a9378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044455.98
Sumário
O crime de "tráfico de estupefacientes", definido pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, é integrado pela prática de vários actos relacionados com estupefacientes indicados naquele preceito legal: venda, detenção, troca, etc. Cada um dos actos referidos tem por objecto, para integração do tipo legal de crime, qualquer uma das substâncias incluidas nas listas anexas àquele Decreto-Lei, classificadas de acordo com exame laboratorial.