074547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074547
Acórdão
Descritores: Competencia interna, Competencia internacional, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000436
Nr Documento: SJ198611130745472
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b64fb5baf890cfd802568fc00393125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074547.62
Sumário
O artigo 63 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a competencia se fixa no momento da propositura da acção, outra interpretação não pode ter que não seja a de que, estabelecida a competencia do Tribunal (internacional e interna) no momento da propositura da acção, a competencia se mantem mesmo que surjam ulteriores modificações de facto, ou de direito, ressalvadas quanto a estas, as excepções previstas na lei. Porque este artigo comanda tanto a competencia interna como a internacional dos Tribunais portugueses, o que nele se dispõe significa que, se os Tribunais portugueses forem internacionalmente competentes no momento da propositura da acção, as modificações posteriores (de facto e de direito) são irrelevantes, salvo as referidas nesse preceito. Estabelecendo-se a relação de conexão no momento em que a relação tem lugar, necessariamente que deve ser a esse momento - e não ao de propositura de acção - que importa atender para efeitos do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil. Os varios factores atributivos da competencia aos tribunais portugueses, referidos neste artigo, tem valor autonomo, bastando a verificação de alguma das circunstancias nele referidas para que os Tribunais portugueses sejam os competentes.