048338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048338
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029374
Nr Documento: SJ199510180483383
Indicações Eventuais: LOURENÇO MARTINS IN AEQUITAS IN NOTÍCIAS PÁG122. F DIAS IN RPCC ANO3 2 A 4 ABRIL - DEZEMBRO DE 1993 PÁG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ba557a616841991802568fc003b7d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048338.3E
Sumário
Dispõe o artigo 72 do Código Penal que na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, o tribunal atenderá à culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes (n. 1); e que, na determinação da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, logo indicando, a título exemplificativo, o conteúdo das várias alíneas do n. 2 do mesmo artigo. O tráfico de droga é hoje um flagelo social, em vias de expansão, a justificar a necessidade de uma forte censura jurídico-penal. O bem jurídico primordialmente protegido pela norma incriminadora é o da saúde e integridade física dos cidadãos ou, mais sinteticamente, a saúde pública, senão mesmo a protecção da própria humanidade, quando encarada na sua destruição a curto ou longo prazo. Trata-se de bens ou interesses supra individuais, não incarnados numa concreta pessoa singular. A conduta ilegal, nesta matéria que tem por alvo pessoas menores, torna-se mais censurável.