0042702 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Decidindo as partes pôr termo á acção de despejo através de transacção, por via da qual os réus se obrigaram a entregar aos autores o andar despejando até certa data, resolvido ficou o contrato de arrendamento; II - A sentença homologatória da referida transacção, transitada em julgado constitui título executivo; III - O meio para conseguir a entrega do prédio arrendado é o mandado de despejo. IV - O mandado de despejo aplica-se a todos os casos em que uma decisão judicial decrete, directa ou indirectamente, o despejo.