96A807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A807
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transferência do direito ao arrendamento, Arrendatário, Morte, Reivindicação, Legitimidade, Ónus da prova, Facto constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033359
Nr Documento: SJ199703180008071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff33a79bb5190b9c802568fc003ba798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A807.1C
Sumário
O requisito da convivência com o arrendatário "pelo menos há um ano", previsto no artigo 1111 do C.Civil (actualmente, no artigo 85 do RAU), para efeitos de transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, é facto constitutivo desse direito, cuja prova cabe a quem o invocar (artigo 342, n. 1 do citado Código). Tal requisito é exigido mesmo em relação a filhos menores do arrendatário. Os parentes do arrendatário que residam no local arrendado não gozam de qualquer direito sobre o prédio, oponível ao dono deste em acção de reivindicação, mas de simples faculdade concedida por aquele. Nessa acção intentada apenas contra esses parentes, estes não têm legitimidade processual para discussão sobre a subsistência do arrendamento (artigo 26 do CPC).